A Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Assembleia Legislativa recebeu oficialmente, nesta quinta-feira (2), denúncias sobre três casos de bastante repercussão no Estado e que serão encaminhados para que sejam tomadas as devidas providências.
O primeiro deles é sobre a situação da jovem que por 15 anos foi abusada pelo seu próprio pai, em Pinheiro, na região da Baixada Maranhense. O caso foi amplamente divulgado há pouco mais de dois anos e ganhou projeção nacional e internacional.
A deputada-presidente da CDHM, Eliziane Gama (MD), e o também membro da comissão, Bira do Pindaré (PT), ouviram os relatos da principal envolvida no caso, do promotor de Justiça da comarca local, Ruy Antonio Vieira, e dos defensores públicos Audísio Nogueira Cavalcante Junior e Rodolpho Penna Lima Rodrigues, que atuam no núcleo regional instalado na cidade.
Segundo a presidente da comissão, após a prisão de José Agostinho Bispo Pereira, autor dos abusos, a jovem e seus sete filhos continuaram desassistidos pelo poder público e hoje passam por necessidades. A parlamentar chegou a elaborar um projeto de lei solicitando do Estado uma pensão à jovem, mas a proposta acabou sendo recusada em plenário. Para tentar amenizar o problema, o promotor sugeriu que uma ação seja proposta contra o Estado, mas com outro objeto. “O pai das crianças foi morto em uma rebelião na Delegacia Regional de Pinheiro. Ou seja, estava sob a custódia do Estado, portanto uma ação indenizatória pode ser proposta neste caso”, explicou.
Independente da situação financeira, os defensores públicos chamaram a atenção para a falta de políticas públicas que previnam situações como esta. “Além deste caso estarrecedor, nós temos informações, embora não provas concretas até o momento, de que outras situações parecidas acontecem com muita frequência na Baixada Maranhense. Soubemos que em um povoado uma jovem foi violentada por quase todos os homens de lá. Então é preciso que o Estado se faça presente com ações que previnam e não apenas tome atitudes após acontecerem”, ressaltou Audísio Cavalcante.
SISTEMA PENITENCIÁRIO
O segundo caso tratado na reunião da CDHM é quanto ao desaparecimento de Ronalton Silva Rabelo que estava no Presídio São Luís. O caso chegou ao conhecimento da Comissão durante visita ao Complexo Penitenciário de Pedrinhas, no último dia 23, quando uma comitiva de deputados, acompanhada pelo presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB, Antonio Pedrosa, além de representantes do Sistema Penitenciário e Pastoral Carcerária que verificou in loco as condições das unidades prisionais do complexo.
Nesta quinta, a mãe do detento esteve na reunião e bastante emocionada disse o último contato entre os dois aconteceu em 1º de abril. “De lá para cá não tive mais notícias. Uma vez fui visitá-lo e não me deixaram entrar. Disseram apenas que ele estava de castigo. Procurei o advogado e fomos informados que qualquer declaração só seria dada pelo secretário-adjunto [da Secretaria de Justiça e Administração Penitenciária – Sejap]. Depois, chegou a informação de que ele teria fugido ou foi morto e desde então não temos mais nenhuma informação”.
Segundo a mãe do detento, não haveria motivos para que ele tentasse uma fuga, porque um alvará para sua soltura já havia sido expedido.
PAÇO DO LUMIAR
O último caso tratado na reunião é sobre a morte de Luís Leônidas Serra da Silva, assassinado por engano por policiais. O jovem de 21 anos estava em um carro com mais sete amigos, quando foi atingido por tiros dos militares.
“Meu filho estava voltando para casa. Infelizmente o veículo em que eles estavam seria parecido com o estavam alguns bandidos que atiraram contra policiais. Mas eles nem perguntaram ou deram chance para que se identificasse. Simplesmente atiraram para depois perguntar. Que polícia é essa?”, indagou.
Segundo a mãe do jovem, seus esforços são para que não haja impunidade. “Dizem que os policiais estão presos. Mas quem garante? Meu filho está morto e eles podem simplesmente estar à solta. O que luto é para que depois o crime não prescreva e seja arquivado. Exigir justiça é o mínimo a que tenho direito”, reclamou.
