A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Assembleia Legislativa rejeitou, na manhã desta terça-feira (14), a Proposta de Emenda Constitucional nº 001/2013, de autoria do deputado Othelino Neto (PPS), que dá nova redação ao parágrafo 1º do Artigo 33 da Constituição do Estado do Maranhão.
A proposta formulada pelo deputado Othelino Neto prevê que os secretários de Estado, bem como os ocupantes de cargos que lhe forem equivalentes, além de diretores de Agências Reguladoras, deverão comparecer semestralmente a Comissão Permanente da Assembleia Legislativa a que estejam afetas as atribuições de suas pastas, para prestação de contas do andamento da gestão, bem como demonstrar e avaliar o desempenho de ações, programas e metas do órgão correspondente.
O relator da matéria, deputado Carlos Alberto Milhomem (PSD), apresentou relatório contrário à proposta, subscrita com a assinatura de 14 deputados.
De acordo com o relatório apresentado por Milhomem, a proposta de Othelino Neto viola o princípio da independência e harmonia entre os poderes, previsto na Constituição Federal.
Milhomem argumenta que, pela redação dada à proposta, “permite-se a convocação de secretário de Estado e os ocupantes de cargos a ele equivalente independente de sua posição no organograma, para prestação de contas do andamento da gestão, bem como demonstrar e avaliar o desenvolvimento de ações, programas e metas do órgão correspondente, o que, à evidência configura intromissão do Poder Legislativo na gestão administrativa, impondo-lhe permanente estado de sujeição”.
Durante a reunião ordinária da CCJ, presidida pelo deputado Edilázio Júnior (PV), o voto apresentado por Milhomem foi aprovado pelos demais membros da Comissão, à exceção do deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB). A reunião da CCJ contou também com a presença do deputado Manoel Ribeiro (PTB).
