A Comissão de Meio e Desenvolvimento Sustentável da Assembleia realizou audiência pública, na tarde desta quinta-feira (23), no Plenarinho, para discutir a criação da Bacia Hidrográfica do Rio Mearim. O autor da proposta foi o deputado Raimundo Louro (PR), que presidiu os trabalhos em substituição ao presidente da comissão, o deputado Léo Cunha (PSC).
Compuseram a mesa dos trabalhos além do deputado Raimundo Louro, o deputado federal Simplício Araújo (PPS); a técnica da secretaria de Meio Ambiente (Sema), Laís Moraes Rego Silva, representando o secretário Victor Mendes; o prefeito de Joselândia, Wabner Feitosa Soares (PR); o vice-prefeito de Esperantinópolis, Lourenço Moura de Oliveira (PSB); o secretário de Meio Ambiente de Pedreiras, Ivo Gonçalves Sousa; o assessor jurídico da Prefeitura de Pedreiras, Adalberto Filho; o presidente do Comitê Provisório da Bacia do Rio Mearim, Hilton Lopes e o presidente da Câmara Municipal de Pedreiras, vereador Robson Rios (PRB).
Laís Moraes fez uma retrospectiva dos passos dados pela Sema e organizações da sociedade civil para se chegar à proposição da criação do Comitê da Bacia do Rio Mearim, que culminou no encaminhamento à Procuradoria Geral do Estado (PGE), em setembro de 2012, da minuta do decreto de criação que, segundo ela, surpreendentemente, foi indeferido, em março de 2013.
“A PGE justificou o indeferimento sob a alegação de que Comitê de Bacia se cria por lei e não por decreto e, ainda, que só pode ser criado quando existe um Fundo Estadual de Recursos regulamentado e em operação e, no Maranhão, foi criado, mas falta regulamentar”, esclareceu.
Segundo Laís Moraes, a Sema tentou reverter a situação sob o argumento de que a lei estadual nº 8.149/2004 prevê a criação de Comitês de Bacias por meio de decreto, mas, mesmo assim, a PGE manteve o indeferimento. “No Brasil existem 180 Comitês de Bacias criados, 20 Estados da Federação têm, e desses somente em Goiás e São Paulo foram criados por meio de leis. O resto foi por decreto ou resolução do Conselho Estadual de Recursos Hídricos. Desses 20, 13 contam Fundos em operação e 07 somente com os comitês”, revelou.
O deputado Simplício Araújo informou aos presentes que, por iniciativa sua, a Câmara dos Deputados vai realizar no dia 06 de junho, em Brasília, uma audiência pública na qual vai se discutir sobre as experiências de criação de Comitês de Bacias no Brasil. “O objetivo é se conhecer as experiências exitosas, como é o caso do Estado de Minas Gerais, e os entraves de outros estados, como no Maranhão. É fundamental a participação do Maranhão nesse evento por meio da Assembleia Legislativa e da sociedade civil organizada”, explicou.
Simplício Araújo disse se sentir incomodado com a indiferença que a maioria dos prefeitos e o governo do Estado têm tratado a questão da criação dos Comitês de Bacias e que vai externar isso à sociedade. “Só temos um prefeito dos 60 que deveriam estar aqui. Não quero acreditar que o governo do Estado tenha engavetado a proposta de criação do Comitê da Bacia do Mearim porque não pode exercer controle sobre ele, porque é oriundo da sociedade civil”, comentou.
DEBATES
Nonato Morais, da ONG Arariba, do município de Viana, disse que não consegue assimilar a submissão da Sema à PGE, questionando como é que uma lei estadual pode se sobrepor a uma lei federal. “Não podemos aceitar passivamente o que está acontecendo. Proponho que se impetre um mandado de segurança contra o indeferimento da criação do Comitê de Bacia do Mearim por parte da PGE”, defendeu.
Já Edval dos Santos Oliveira, coordenador do Território da Cidadania do Mearim e conselheiro do Conselho Estadual de Recursos Hídricos, manifestaram-se desanimados com os fatos relatados. “Temos andado o Maranhão todo criando Fóruns de Recursos Hídricos, mobilizando e sensibilizando a sociedade e não vemos resultados. Há interesses poderosos emperrando o andamento da luta por um meio ambiente sustentável. Temos que chamar as autoridades para que cumpram com suas obrigações”, desabafou.
Por sua vez, Hilton Lopes lembrou o fato de que a Constituição Federal de 88 dispõe que a água é um bem de domínio público e que, portanto, faz-se necessário protegê-la e garantí-la para as gerações presentes e futuras. “A questão da criação dos Comitês de Bacia não deve passar pela vontade política de autoridades, mas pela necessidade premente de ter esse bem da vida acessível a todos e em condições de gerar ativos para toda a sociedade”, argumentou.
ENCAMINHAMENTOS
O deputado Raimundo Louro, antes de encaminhar as propostas apresentadas, ressaltou a importância do Rio Mearim para o Estado do Maranhão. “O Rio Mearim é o maior rio do nosso estado com 930 km de extensão, ocupa uma área de 99 mil m², banha 50 municípios e influencia outros 80, e tem como seu maior afluente o Rio Pindaré. Não podemos assistir inertes sua crescente degradação e iminente morte. A pouca importância que a questão da criação da Bacia do Rio Mearim vem merecendo por parte de muitos não vai nos abater. Vamos continuar nossa luta”, afirmou.
Impetrar um mandado de segurança contra a PGE, articular com os gestores municipais audiência com a governadora para pedir a criação dos Comitês de Bacias e a aprovação de Moção de apoio pelas Câmaras Municipais à criação dos Comitês de Bacias foram as propostas aprovadas a serem encaminhadas pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
