A Comissão de Meio e Desenvolvimento Sustentável da Assembleia realizou audiência pública, na tarde desta quinta-feira (23), no Plenarinho, para discutir sobre a criação da Bacia Hidrográfica do Rio Mearim. O autor da proposta foi o deputado Raimundo Louro (PR), que presidiu os trabalhos em substituição ao presidente da comissão, o deputado Léo Cunha (PSC).
Compuseram a mesa dos trabalhos além do deputado Raimundo Louro, o deputado federal Simplício Araújo (PPS); a técnica da secretaria de Meio Ambiente (Sema), Laís Moraes Rego Silva, representando o secretário Victor Mendes; o prefeito de Joselândia, Wabner Feitosa Soares (PR); o vice-prefeito de Esperantinópolis, Lourenço Moura de Oliveira (PSB); o secretário de Meio Ambiente de Pedreiras, Ivo Gonçalves Sousa; o assessor jurídico da Prefeitura de Pedreiras, Adalberto Filho; o presidente do Comitê Provisório da Bacia do Rio Mearim, Hilton Lopes e o presidente da Câmara Municipal de Pedreiras, vereador Robson Rios (PRB).
Laís Moraes fez uma retrospectiva dos passos dados pela Sema e organizações da sociedade civil para se chegar a proposição da criação do Comitê da Bacia do Rio Mearim, que culminou no encaminhamento a Procuradoria Geral do Estado (PGE), em setembro de 2012, da minuta do decreto de criação que, segundo ela, surpreendentemente, foi indeferido, em março de 2013.
“A PGE justificou o indeferimento sob a alegação de que Comitê de Bacia se cria por lei e não por decreto e, ainda, que só pode ser criado quando existe um Fundo Estadual de Recursos regulamentado e em operação e, no Maranhão, foi criado mas falta regualemntar”, esclareceu.
Segundo Laís Moraes, a Sema tentou reverter a situação sob o argumento de que a lei estadual nº 8.149/2004 prevê a criação de Comitês de Bacias por meio de decreto, mas mesmo assim a PGE manteve o indeferimento. “No Brasil existem 180 Comitês de Bacias criados, 20 Estados da Federação têm, e desses somente em Goiás e São Paulo foram criados por meio de leis. O resto foi por decreto ou resolução do Conselho Estadual de Recursos Hídricos. Desses 20, 13 contam Fundos em operação e 07 somente com os comitês”, revelou.
O deputado Simplício Araújo informou aos presentes que, por iniciativa sua, a Câmara dos Deputados vai realizar no dia 6 de junho, em Brasília, uma audiência pública na qual vai se discutir sobre as experiências de criação de Comitês de Bacias no Brasil. “O objetivo é se conhecer as experiências exitosas, como é o caso do Estado de Minas Gerais, e os entraves de outros estados, como no Maranhão. É fundamental a participação do Maranhão nesse evento por meio da Assembleia Legislativa e da sociedade civil organizada”, explicou.
Simplício Araújo disse se sentir incomodado com a indiferença que a maioria dos prefeitos e o governo do Estado têm tratado a questão da criação dos Comitês de Bacias e que vai externar isso à sociedade. “Só temos um prefeito dos 60 que deveriam estar aqui. Não quero acreditar que o governo do Estado tenha engavetado a proposta de criação do Comitê da Bacia do Mearim porque não poder exercer controle sobre ele, porque é oriundo da sociedade civil”, comentou.
DEBATES
Nonato Morais, da ONG Arariba, do município de Viana, disse que não consegue assimilar a submissão da Sema à PGE, questionando como é que uma lei estadual pode se sobrepor a uma lei federal. “Não podemos aceitar passivamente o que está acontecendo. Proponho que se impetre um mandado de segurança contra o indeferimento da criação do Comitê de Bacia do Mearim por parte da PGE”, defendeu.
Já Edval dos Santos Oliveira, coordenador do Território da Cidadania do Mearim e conselheiro do Conselho Estadual de Recursos Hídricos, manifestaram-se desanimado com os fatos relatados. “Temos andado o Maranhão todo criando Fóruns de Recursos Hídricos, mobilizando e sensibilizando a sociedade e não vemos resultados. Há interesses poderosos emperrando o andamento da luta por um meio ambiente sustentável. Temos que chamar as autoridades para que cumpram com suas obrigações”, desabafou.
Por sua vez, Hilton Lopes lembrou o fato de que a Constituição Federal de 88 dispõe que a água é um bem de domínio público e que, portanto, faz-se necessário protegê-la e garanti-la para as gerações presentes e futuras. “A questão da criação dos Comitês de Bacia não deve passar pela vontade política de autoridades, mas pela necessidade premente de ter esse bem da vida acessível a todos e em condições de gerar ativos para toda a sociedade”, argumentou.
Encaminhamentos
O deputado Raimundo Louro, antes de encaminhar as propostas apresentadas, ressaltou a importância do Rio Mearim para o Estado do Maranhão. “O Rio Mearim é o maior rio do nosso estado com 930 km de extensão, ocupa uma área de 99 mil m², banha 50 municípios e influência outros 80, e tem como seu maior afluente o Rio Pindaré. Não podemos assistir inertes sua crescente degradação e iminente morte. A pouca importância que a questão da criação da Bacia do Rio Mearim vem merecendo por parte de muitos não vai nos abater. Vamos continuar nossa luta”, afirmou.
Impetrar um mandado de segurança contra a PGE, articular com os gestores municipaisaudiência com a governadora para pedir a criação dos Comitês de Bacias e a aprovação de Moção de apoio pelas Câmaras Municipais à criação dos Comitês de Bacia foram as propostas aprovadas a serem encaminhadas pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
