A Assembleia aprovou, na sessão desta terça-feira (28), o projeto de lei nº 009/13, de autoria do deputado Neto Evangelista (PSDB), que dispõe sobre as restrições ao uso de comandas e cartões de consumo no Estado do Maranhão. O projeto será encaminhado para a sanção da governadora Roseana Sarney.
A tragédia do incêndio que matou 241 pessoas na cidade de Santa Maria, no Rio Grande do Sul, na Boate Kiss, motivou Neto Evangelista a apresentar o projeto de lei; neste caso, os jovens tiveram a saída dificultada por seguranças, assim que o incêndio iniciou, em razão das comandas.
Pelo projeto de lei aprovado, fica proibida a utilização de comandas e cartões de consumo por boates, danceterias, centros esportivos, centros de lazer, casas noturnas, casas de shows e similares instaladas no Estado do Maranhão, excetuando-se quando a utilização de cartões de consumo for na modalidade pré-pago.
O descumprimento das proibições estabelecidas sujeita o infrator a multa de R$ 30 mil reais/mês, caso ocorra reincidência o valor da multa será aplicada em dobro. Estabelece, ainda, o projeto de lei que caberá ao Poder Executivo a regulamentação e ao órgão competente a fiscalização da referida lei.
Segundo a proposição aprovada, a proibição quanto ao uso de comandas e cartões de consumo não se aplica aos estabelecimentos instalados a céu aberto e em ambientes em que não haja cercado ou parede que restrinja a saída.
Os estabelecimentos terão um prazo máximo de trinta dias, contados da data da publicação da presente lei, para se adequar às novas exigências.
