A Assembleia Legislativa aprovou, em regime de urgência, na sessão de quarta-feira (19), o projeto de lei nº 147/13, de autoria do Poder Executivo, que cria a Agência Reguladora de Serviços Públicos do Maranhão (Arsema). Trata-se de uma autarquia estadual sob o regime especial, revestida do poder de polícia, que tem por finalidade a regulação, fiscalização e controle dos serviços públicos de competência do Estado do Maranhão ou delegados pela União e os Municípios.
Segundo o projeto de lei aprovado, são considerados serviços públicos de competência do Estado e atividades privadas de interesses públicos os referentes à distribuição de gás canalizado, serviços de jogos e loteria, inspeção veicular, exploração e faixa de domínio, exploração de terminais de passageiros nos modais rodoviário, aquaviário, ferroviário e aeroviário.
De acordo com o referido projeto, a estrutura organizacional da Arsema será constituída por quatro níveis: administração superior, unidades de assessoramento direto ao diretor-geral, unidades de suporte operacional e unidades de atuação programática. Sua direção será exercida por um diretor-geral, diretor técnico e diretor administrativo-financeiro, com mandatos de quatro anos, permitida apenas uma única recondução.
Dentre os 22 cargos comissionados que compõem sua estrutura de pessoal, consta o de Ouvidor. Os recursos da Arsema serão constituídos por dotações orçamentárias e créditos adicionais originários do Tesouro Estadual, além de subvenções, auxílios, doações, legados e contribuições de qualquer natureza realizadas por entidades regulares, recursos provenientes de convênios, acordos ou contratos celebrados com entidades, públicas ou privadas, nacionais ou internacionais, dentre outros.
