Em continuidade aos trabalhos da Jornada de Integração Legislativa, proferida na manhã desta quinta-feira (22), no auditório Fernando Falcão, o arquiteto José Marcelo Espírito Santo ministrou a palestra “O Papel Legislador Municipal no Estatuto da Cidade” onde destacou a importância do conhecimento do Estatuto para os vereadores e para desenvolvimento dos seus municípios.
“Muitos não sabem, mas apesar da iniciativa do plano ser restrita ao prefeito, os vereadores podem atuar por meio de requerimento e do Conselho de Cidade de cada município. E os vereadores participando desse processo, podem também provocar os próprios Executivos para que façam que esse conjunto de legislação atue em função da qualidade de vida desses municípios”, afirmou Marcelo Espírito Santo.
Ele disse também que o estatuto oferece um conjunto de treinamentos, mas que de fato muitos ainda não se utilizam de todo esse conjunto pela falta de conhecimento. “Vocês vereadores tem que saber que são agentes provocadores do Executivo, já que mantém contato direto com a população.”
O arquiteto esclareceu aos vereadores presentes no evento que o Estatuto das Cidades é essencial para o crescimento ordenado dos municípios e a câmara municipal deve participar desse processo e planejamento. “O vereador é o politico mais próximo do povo. É por isso que a participação população se dá através do vereador eleito.”
Marcelo explicou ainda sobre o plano diretor que de acordo com a própria lei, é "o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana", obrigatório para municípios com as seguintes características: que possuem mais de vinte mil habitantes; sejam integrantes de "área de especial interesse turístico" ou área em que haja atividades com significativo impacto ambiental ; que queiram utilizar de parcelamento, edificação ou utilização compulsórios de imóvel .
Para finalizar seu discurso, o arquiteto, pontuou os principais problemas de infraestrutura que uma cidade enfrenta. E ainda comentou o que o Estatuto propõe para o desenvolvimento urbanístico: gestão democrática as cidades; planejamento urbano e rural do município; regularização fundiária; fortalecimento do direito urbanístico, incentivo ao proprietário privado, fiscalização do poder público; novos instrumentos urbanísticos.
“Para que haja desenvolvimento urbano, além de reivindicações de populares por uma cidade mais justa, é essencial a compreensão da política”, finalizou o arquiteto.
ESTATUTO DA CIDADE
É a denominação oficial da lei 10.257 de 10 de julho de 2001, que regulamenta o capítulo "Política urbana" da Constituição brasileira. Seus princípios básicos são o planejamento participativo e a função social da propriedade. A União regulamentou as disposições constitucionais acerca de desenvolvimento urbano com base em competência prevista na própria constituição. Seu objetivo é garantir o direito à cidade como um dos direitos fundamentais da pessoa humana, para que todos tenham acesso às oportunidades que a vida urbana oferece.
