“E não tem prefeito nenhum, nem em Ribamar, nem no Maranhão, nem na China, que vai tirar o direito da gente de morar dignamente nesse país”. Com essas palavras, o deputado estadual Bira do Pindaré previa a assinatura do Termo de Ajuste de Conduta (TAC), ocorrida na tarde de ontem (22), no centro de São Luís.
O documento garante a isenção do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) para os beneficiários do programa do governo federal “Minha casa, minha vida”. Com isso, as pessoas que não pagaram o ITBI, não precisarão mais fazê-lo. E, em função do efeito retroativo, mesmo as pessoas que já pagaram terão direito a isenção, e o dinheiro deverá ser devolvido no prazo máximo de ano.
As partes se comprometam, também, a oferecer equipamentos e serviços públicos e urbanos necessários para regular a ocupação dos imóveis, garantindo projetos de implantação de escolas, creches, centro de assistência social e obras de pavimentação.
O TAC encaminhado para Brasília contém a assinatura do Ministério Público Federal no Maranhão (MPF/MA), da União Federal, da Caixa Econômica Federal (CEF), do Governo Estadual e dos municípios de São Luís e São José de Ribamar.
RELEMBRE A LUTA
No dia 07 de Fevereiro de 2013, Bira do Pindaré levou, pela primeira vez, o pedido dos beneficiários do “Minha casa, Minha vida”, em São José de Ribamar, à tribuna da Assembleia Legislativa do Maranhão. Nesta data, ele também fez um apelo ao prefeito do município, pedindo a isenção do ITBI.
Dias antes, os sorteados procuraram o deputado para relatar que a prefeito Gil Cutrim estava exigindo o pagamento do ITBI, no valor de R$ 1.230,00, antecipado. Atitude inconstitucional, que fere o direito à moradia, garantida pela Constituição Federal no seu Art. 6º, que defende “[...] os direitos sociais à educação, à saúde, à alimentação, ao trabalho, à moradia, ao lazer, à segurança, à previdência social, à proteção à maternidade e à infância e à assistência aos desamparados”.
Para executar esse direito, o prefeito Gil Cutrim precisaria revogar a lei de cobrança do imposto para aquele município, mas não fez. Na época, essa atitude foi criticada por Bira: “não consigo entender o que passa na cabeça de um gestor municipal que cria um embaraço dessa envergadura para impedir o exercício de um direito tão importante quanto o direito à moradia”.
Já no dia 06 de março, a Assembleia Legislativa realizou uma das maiores audiências públicas noticiadas no Maranhão. Na ocasião, o líder do governo da câmara de vereadores de Ribamar, Teté Vieira, afirmou que o “Minha Casa, Minha Vida” é repleto de falhas e culpou o Governo Federal pelo problema com a isenção do ITBI; justificativa que foi duramente criticada pelos presentes.
Os beneficiários continuaram erguendo as bandeiras e, em grande passeata, protestaram contra a intransigência e solicitaram, mais uma vez, a isenção do imposto. Enquanto isso, Bira entrou com requerimento dirigido à Caixa, pedindo informações sobre a cobrança do ITBI. Cinco dias depois, o parlamentar denuncia, em tribuna, a invasão dos imóveis em questão.
Na tarde do dia 26 de março, foi concedida uma liminar pelo Juiz Federal da 3ª Vara, Rubem Lima de Paula Filho, que determinava que a Caixa se abstivesse de exigir dos autores o recolhimento do imposto como condição para a assinatura dos contratos. Em seguida, com base em depoimentos simulados, o deputado Bira chegou a ser acusado de ser o mandante da invasão. Mas a acusação não funcionou.
Em 27 de março, o deputado estadual José Carlos marcou uma reunião com o superintendente da Caixa, Hélio Luiz Duranti, que decidiu pela reabertura da assinatura dos contratos junto ao banco, desconsiderando a apresentação de comprovantes de pagamento do ITBI. Os beneficiários comemoraram a notícia em Assembleia Geral, no Residencial Nova Terra.
O deputado Bira do Pindaré entrou, ainda, com representação junto a Ordem dos Advogados do Brasil, seccional maranhense (OAB/MA), solicitando que o órgão entrasse com Ação Direta de Inconstitucionalidade, para examinar a constitucionalidade da lei municipal que cobra o ITBI de maneira antecipada.
No final de maio, Bira participou da V Conferência Municipal das Cidades, que tinha por tema Quem muda a cidade somos nós. Reforma urbana já. Durante o discurso, em que frisou a importância dos Ministérios e Conselhos da Cidade, fez um único pedido: “que São Luís dê o exemplo e garanta a isenção do ITBI a todos os beneficiários do programa Minha Casa, Minha Vida. Não há sentido em cobrar imposto de quem não tem condições de pagar. Nossa luta por conquista de moradia é uma luta histórica e me incluo nela porque nunca tive as oportunidades que outros segmentos da sociedade possam ter ou tiveram. Portanto, é preciso que a gente avance”.
Quase oito meses de luta e a vitória veio pelos braços do povo. Coube ao prefeito assinar o Termo de Ajuste de Conduta que isenta de ITBI os imóveis do programa “Minha casa, minha vida”, em São José de Ribamar.
