Na reunião realizada nesta terça-feira (2), a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou vários pareceres a projetos dos deputados e do Tribunal de Justiça e pela manutenção de veto da governadora Roseana Sarney (PMDB). A reunião foi comandada pelo presidente em exercício da CCJ, Tatá Milhomem (PSD).
O primeiro parecer aprovado foi ao projeto de lei que autoriza o Poder Executivo a doar bens nos Núcleos Habitacionais e de Produção Agrícola do Programa de Realocação das comunidades impactadas com a implantação da refinaria da Petrobrás. Foi relatado por Milhomem, que também apresentou parecer favorável a projeto de lei do Poder Judiciário que cria cargos no quadro do próprio Tribunal de Justiça.
Outro projeto de lei que recebeu parecer favorável é do deputado Jota Pinto (PEN), que cria o Dia Estadual do Bumba Meu Boi Sotaque da Baixada Maranhense, a ser comemorado no dia 28 de setembro de cada ano. Foi aprovado também o projeto de resolução legislativa, de autoria do deputado Hélio Soares (PP), que cria na estrutura do Poder Legislativo o Serviço de Orientação e Defesa do Consumidor (Procon Assembleia).
O último ponto aprovado foi o parecer favorável à manutenção do veto parcial aplicado pelo Executivo ao projeto de lei de autoria da deputada Vianey Bringel (PMDB), que torna obrigatória a fixação, nas dependências dos serviços Notariais do Estado, de cartaz contendo informação acerca do direito de se realizar separação e divórcio consensual, por meio de escrituras públicas.
Agora os pareceres serão apreciados em plenário.
