A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania analisou, na reunião desta terça-feira (10), pareceres a vários projetos, Propostas de Emenda Constitucional e a um Projeto de Resolução Legislativa, este que propõe alteração no Regimento Interno da Assembleia, em relação às eleições da Mesa Diretora.
De autoria da deputada Francisca Primo (PT), o projeto recebeu parecer contrário, apresentado pelo relator Tatá Milhomem (PSD), que foi aprovado na reunião. Pelo projeto, haveria eleição, em caso de vacância, apenas para os cargos de presidente, quarto vice-presidente e quarto-secretário. Nos demais casos, assumiriam os ocupantes dos outros cargos subsequentes.
Participaram da reunião o presidente Edilázio Júnior (PV) e os deputados Tatá Milhomem (PSD), Neto Evangelista (PSDB), Manoel Ribeiro (PTB), Francisca Primo e Rubens Júnior (PCdoB).
Recebeu parecer favorável o projeto de autoria do deputado André Fufuca (PSD), que faculta à pessoa idosa e à pessoa com deficiência a vacinação em seu domicílio durante as campanhas realizadas no âmbito do Estado, sempre que houver a impossibilidade de seu deslocamento até os postos de atendimento. De autoria do mesmo parlamentar, também passou pela CCJ o projeto que dispõe sobre a obrigatoriedade da implantação de assentos para idosos acima de 60 anos, todos relatados pelo deputado Jota Pinto.
De Hélio Soares (PP), recebeu parecer o projeto que institui o Dia Estadual da Construção Social no Maranhão, relatado por Rubens Júnior. Ficou para ser analisado em outra reunião projeto de autoria do deputado Roberto Costa, que visa garantir o direito ao passe livre no Estado do Maranhão. Também ficou para outra reunião projeto do deputado Stênio Rezende, que consolida os limites territoriais dos municípios de São Luís e São José de Ribamar.
Passaram também pareceres a vários projetos que consideram de utilidade pública entidades.
Outras proposições que receberam pareceres favoráveis foram o projeto de lei de autoria do deputado Jota Pinto, que institui o Dia Estadual do Bumba Meu Boi Sotaque da Baixada Maranhense, a ser comemorado no dia 28 de setembro de cada ano; o veto parcial aposto ao projeto de lei nº 155/2011, que torna obrigatória a afixação, nas dependências dos Serviços Notariais do Estado, de cartaz contendo informação acerca do Direito de se realizar Separação e Divórcio Consensual, por meio de Escritura Pública, da deputada Vianey Bringel; e o veto total aposto ao projeto de lei nº 144/2013, que assegura contribuição mínima às Entidades de Classes Estaduais (Sindicatos de Servidores e Associações) sobre o valor arrecadado com taxas em concursos públicos estaduais realizados no âmbito do Estado do Ma ranhão.
Passaram ainda projeto de resolução legislativa nº 028/2013, de autoria do deputado Hélio Soares, que cria na estrutura do Poder Legislativo do Maranhão o Serviço de Orientação e Defesa do Consumidor Procon Assembleia; e moção, subscrita pelos deputados Rubens Pereira Júnior, Cleide Coutinho, Vianey Bringel, Gardênia Castelo e Francisca Primo, que propõe Mensagem de Apelo aos senadores da Bancada Maranhense no Senado Federal, pedindo-lhes que apoiem alteração efetuada pela Câmara Federal dos Deputados no Projeto de Lei nº 8.035/2010, favorável à Manutenção das Escolas geridas pelas Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE’s, em todo o território brasileiro, contrariando o Projeto de Lei que institui o Plano Nacional de Educação e que determina a inclusão dos alunos com deficiência intelectual e múltipla na Rede de Ensino Regular e, por conseguinte, suprime os repasses de recurso s financeiros do FUNDEB às Escolas de Ensino Especial.
