O Plenário da Assembleia Legislativa do Maranhão manteve, na manhã desta terça-feira (10), o veto total encaminhado através da mensagem governamental nº 047/2013, referente ao projeto de lei nº 169/2013, de autoria do deputado estadual Othelino neto (PPS).
O PL dispõe sobre a cassação da inscrição no cadastro de contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços (ICMS), de qualquer empresa que faça o uso direto ou indireto de trabalho escravo ou em condições análogas.
O objetivo do PL é tirar das empresas que explorem o trabalho escravo o direito de comercializar seus produtos. O PL já existe no estado de São Paulo e o deputado Bira do Pindaré (PT) já havia apresentado um PL com o mesmo objetivo no início de 2013.
O Projeto de Bira não foi aprovado pelo plenário da Casa Legislativa. O parlamentar lembrou que o veto da Governadora ao PL do deputado Othelino não faz sentido, pois, um projeto de emenda constitucional do deputado Max Barros (PMDB) foi aprovado e modificou o artigo 43 da Constituição Estadual. Portanto, a Casa Legislativa tem a competência de legislar sobre matéria tributária, fato que derruba a argumentação do veto inicial.
Bira destacou o fato de o Maranhão ser o maior exportador de mão de obra escrava do Brasil e a aprovação de um PL desta natureza contribuiria no processo de erradicação da escravidão no estado. Com relação às empresas, o parlamentar ressaltou que elas terão que se regularizar para garantir a comercialização de seus produtos.
“Nós temos compromisso em erradicar essa chaga que envergonha o estado e envergonha o País. Não vai custar um tostão para o cofre do Estado, com certeza nenhuma empresa vai perder o seu registro porque elas terão a preocupação de cuidar rigorosamente das relações trabalhistas”, garantiu o deputado.