Entra em pauta para votação na Assembleia Legislativa, a qualquer momento, projeto de lei de autoria do deputado Hélio Soares que institui a Comissão Permanente de Acessibilidade no Maranhão. A finalidade da comissão, conforme o deputado, é fiscalizar o cumprimento de normas e critérios básicos que garantam a remoção de barreiras arquitetônicas e permitam o acesso de pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.
Essas normas e critérios são estabelecidos na Lei 10.098, de 11 de dezembro de 2000. No caso de aprovação do projeto, a Comissão será constituída de representantes do Poder Executivo, do Poder Legislativo e do Poder Judiciário, além de representantes da iniciativa privada, organizações não governamentais e sociedade civil organizada, dando-se preferência às que atuam na defesa do portador de deficiência. Pelo projeto de Hélio Soares, a Comissão de Acessibilidade será definida e regulamentada pelo próprio poder público estadual.
Entre as diversas atribuições da Comissão está o controle de acessibilidade para pessoas com deficiência física ou com mobilidade reduzida, procurando fiscalizar o efetivo cumprimento da Lei 10.098. Poderão ser objeto de prévio exame da Comissão, a locação ou a renovação de contratos de locação de imóveis destinados a abrigar repartições públicas estaduais; a construção ou reforma de edifícios públicos estaduais e propostas de adaptação, aquisição ou concessão de veículos de transporte coletivo.
Ao justificar o projeto, o deputado Hélio Soares afirmou que é sabido que a carta constitucional garante o direito de ir e vir a todos os cidadãos brasileiros indistintamente. “Porém, quando se trata de proporcionar o acesso às pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida parece que algumas autoridades fazem “vista grossa” sobre o cumprimento da legislação”, denunciou.
Segundo Hélio Soares, em alguns casos, prédios públicos apresentam barreiras arquitetônicas que impedem a circulação, utilização e locomoção dos deficientes, o que constrange o direito de ir e vir, inclusive o acesso à educação. “Minha proposta visa criar uma Comissão Permanente de Acessibilidade que permita a seus membros fiscalizar o cumprimento da legislação em vigor, na garantia aos direitos dos deficientes físicos”. A determinação é que tenham livre acesso a edificações, vias públicas, transportes, ou seja, a todo e qualquer espaço público, conferindo-lhes respeitabilidade e prestígio”, finalizou.
