A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Assembleia Legislativa rejeitou, na manhã desta terça-feira (24), o veto total aposto pela governadora Roseana Sarney (PMDB) ao Projeto de Lei Ordinária nº 012/2013, de autoria do deputado Roberto Costa (PMDB), que dispõe sobre a isenção do pagamento da taxa da segunda via de documentos roubados ou furtados, quando expedidos por órgãos públicos estaduais.
O parecer da matéria, que teve como relator o deputado Carlos Alberto Milhomem (PSD), derruba o veto do governo, com o argumento de que o projeto de lei enquadra-se perfeitamente na competência do Poder Legislativo, haja vista que o dispositivo constitucional alegado para o veto (matéria de natureza tributária), já foi derrogado (abolido) da Constituição Estadual, através da Emenda Constitucional nº 068, de 27 de agosto de 2013, de autoria do deputado Max Barros (PMDB).
O Projeto de Lei nº 012/2013, que assegura a isenção da taxa para emissão da segunda via de documentos roubados foi aprovado por unanimidade, pelo Plenário da Assembleia Legislativa do Maranhão, no dia 19 de agosto passado.
Por meio do PL nº 012/2013, os maranhenses que forem vítimas de furtos ou roubos não pagarão mais as taxas referentes à emissão de documentos como Carteira de Identidade, Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV).
Para garantir o direito, o documento furtado ou roubado deve ter sido, obrigatoriamente, expedido por órgão público estadual e a vítima deverá apresentar Boletim de Ocorrência Policial no ato do requerimento do novo documento.
