A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Assembleia Legislativa aprovou, na manhã desta terça-feira (24), o parecer de constitucionalidade e legalidade favorável ao Projeto de Lei Ordinária nº 207/2013, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a criação das Unidades Fixas da Gerência do Viva Cidadão, órgão desconcentrado integrante da estrutura organizacional da Secretaria de Estado dos Direitos Humanos, Assistência Social e Cidadania - SEDIHC.
O parecer da matéria, que teve como relator o deputado Edilázio Júnior (PV), assinala que o Projeto de Lei visa manter a certificação do Sistema de Gestão implementado desde o ano de 2000 bem como a satisfação dos usuários na obtenção de serviços públicos.
“Em face da necessidade de assegurar a continuidade de suas ações finalísticas e de gestão com melhor nível de excelência, faz-se necessária a criação de Unidades Fixas da Gerência do Viva Cidadão nos Municípios de Coroatá, Santa Inês e Viana”, diz o parecer da CCJ.
O Projeto de Lei nº 207/2013 cria no âmbito da Gerência do Viva Cidadão, órgão desconcentrado da Estrutura da Secretaria de Estado dos Direitos Humanos, Assistência Social e Cidadania - SEDIHC, as seguintes Unidades Fixas: de Coroatá (localizada na Rua Benjamin Constant, s/n – Centro - Coroatá-MA, CEP: 65415-000); de Santa Inês (localizada na Rua Wady Hadad, 64 - Centro - Santa Inês-MA, CEP: 65300-000); e de Viana, localizada na Rua Coronel Campeio, 380 - Centro - Viana-MA, CEP: 65215-000.
De acordo com este Projeto de Lei, os órgãos e entidades estaduais se farão representar nas Unidades Fixas em Postos de Atendimento ao Público, disponibilizando infraestrutura e pessoal para seu funcionamento. As Unidades Fixas funcionarão de forma ininterrupta das 8h às 18h, de segunda a sexta-feira.
