A Assembleia aprovou, na sessão desta quarta-feira (25), o projeto de lei complementar nº 004/13, de iniciativa do Tribunal de Justiça do Maranhão, que altera o Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão. O objetivo é melhorar a estrutura dos serviços do Poder Judiciário no âmbito do 1º e 2º graus de jurisdição, por meio da redistribuição de competências, da definição de critérios para o acesso de juízes de direito pelos critérios de antiguidade e merecimento, dentre outros.
Segundo o presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Guerreiro Júnior, o referido projeto visa, precipuamente, a contínua melhoria da prestação jurisdicional e, sobretudo, a celeridade processual, conforme preceitos dispostos na Emenda Constitucional nº 45/2004 e leis complementares que alteram o Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado.
Segundo a mensagem que encaminhou em anexo ao projeto de lei complementar, as alterações no Código de Divisão e Organização Judiciárias aprovadas não vão gerar impacto financeiro no orçamento do Poder Judiciário do Estado do Maranhão.
