O Plenário da Assembleia Legislativa aprovou, durante a sessão desta quarta-feira (2) e em regime de urgência, o projeto de Lei n.º 233/2013, que dispõe sobre a organização administrativa do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE) e dá outras providências. O projeto tem por finalidade dotar o Tribunal de Contas de estrutura organizacional moderna e ágil, de forma a tornar mais operoso o processo produtivo interno.
O projeto de Lei, apresentado na forma dos artigos 52, caput, e 76, inciso III, da Constituição Estadual, combinado com o artigo 1.º, inciso XXVIII, da Lei Estadual n.º 8.258, de 06 de junho de 2005, reformula a estrutura organizacional existente, que vem se mostrando incompatível com as normas regimentais de Contas do Estado.
O Tribunal de Contas do Estado é constituído de sete conselheiros, de três conselheiros-substitutos e do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas. Conforme o projeto do TCE, a nova organização administrativa fundamenta-se na matriz das competências constitucionais atribuídas aos Tribunais de Contas e nos novos paradigmas do serviço público.
Segundo o projeto, os Gabinetes dos Conselheiros, dos Conselheiros-Substitutos e dos Procuradores de Contas passam a contar com estrutura de apoio técnico-administrativo em função da natureza e da extensão das atribuições inerentes aos cargos. O projeto extingue uma série de cargos em comissão, funções gratificadas e gratificações especiais.
Os cargos comissionados passam a integrar o quadro de pessoal exclusivamente da Secretaria do Tribunal de Contas do Estado, sendo destinados ao desempenho das atividades de direção, chefia e assessoramento.
Conforme mensagem encaminhada à Assembleia, o referido projeto de lei foi aprovado, por unanimidade, pelos conselheiros do TCE em sessão realizada no dia 11 de setembro de 2013 e suas alterações não geram despesa adicional ao erário estadual.
