Está em pauta, para receber emendas na Assembleia Legislativa, o projeto de lei de autoria dos deputados estaduais Arnaldo Melo e Stênio Rezende, ambos do PMDB, que destina 15% da distribuição das parcelas do ICMS em função do Índice de Desenvolvimento Sustentável para os Municípios do Estado do Maranhão (IDSM), que foi criado pela Lei 9.873, de julho de 2013.
“O dispositivo, já batizado na ambiência do Poder Legislativo Estadual como ‘ICMS Sustentável’, objetiva dar nova configuração formal e material à letra a, do inciso II, do artigo 1° da Lei 5.599/92, introduzindo no ordenamento jurídico estadual critérios de sustentabilidade sistêmica para o repasse de uma parte da distribuição das parcelas do ICMS destinados aos municípios”, explicam os autores da proposta.
Arnaldo Melo e Stênio Rezende fizeram questão de esclarecer que, “embora a matéria seja jurídico-tributária, não se trata de criação de novo imposto, pois não representa renúncia de receita, nem requer providências onerosas para a máquina administrativa do Estado”.
AÇÕES EFETIVAS
A exigência de ações voltadas para questões de sustentabilidade e respeito aos direitos fundamentais inseridos na Constituição Federal, cuja demanda cresce cada vez mais, foi o que motivou os deputados a apresentarem o projeto. Eles citaram que, neste sentido, os estados brasileiros têm buscado efetuar reflexos normativos da Constituição que despertem políticas públicas relacionadas à garantia desses direitos.
“O Maranhão necessita aperfeiçoar a distribuição das cotas-partes do ICMS facultada à sua competência pela CRFB/88 para impulsionar a evolução da gestão municipal nas dimensões social, econômica, e ambiental”, diz a justificativa da matéria.
De acordo com o texto do projeto, se sancionada, a lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir do exercício financeiro de 2015.
RIO DE JANEIRO
Para demonstrar a necessidade de adotar novas medidas de distribuição do ICMS, os parlamentares lembraram que a Organização das Nações Unidas – ONU realizou, no Rio de Janeiro, em 1992, a Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente e o Desenvolvimento, mais conhecida como Rio 92, referência à cidade que a abrigou, que também foi intitulada de “Cúpula da Terra”, por ter mediado acordos entre os Chefes de Estado presentes.
“Cerca de 180 países participantes da Rio 92 acordaram e assinaram a Agenda 21 Global, um programa de ação baseado num documento de 40 capítulos, que constitui a mais abrangente tentativa já realizada de promover, em escala planetária, o desenvolvimento sustentável”, destacaram Arnaldo Melo e Stênio Rezende.
