A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Assembleia Legislativa aprovou, em reunião realizada nesta terça-feira (22), pareceres a vários projetos do Executivo e dos próprios deputados, que agora serão apreciados em plenário. Participaram da reunião os deputados Edilázio Júnior (presidente), Tatá Milhomem (vice-presidente), Manoel Ribeiro, Rubens Júnior, Jota Pinto e Neto Evangelista.
Um dos projetos que teve o parecer analisado foi o de lei ordinária, de autoria da deputada Vianey Bringel (PMDB), que dispõe sobre a limpeza dos carrinhos e cestos de compras em estabelecimentos comerciais, determinando que a fiscalização seja feita pela Vigilância Sanitária.
Passou também projeto de autoria da deputada Gardênia Castelo (PSDB) que obriga a distribuição de merenda escolar diferenciada para alunos de toda a rede estadual de ensino público no Estado do Maranhão que sejam portadores de diabetes, hipoglicemia, doença celíaca, lactose e outros problemas da mesma etiologia. Já o projeto do deputado Neto Evangelista (PSDB) dispõe, com base no art.19, II, da Constituição Estadual, sobre normas gerais para realização de concursos públicos na administração direta e indireta dos Poderes do Estado do Maranhão.
Mais um projeto que recebeu o parecer favorável, o do deputado Eduardo Braide (PMN), que assegura a destinação de espaço físico em unidades da rede estadual de ensino e de cultura, a destinação da sociedade civil organizada, movimentos populares, associações e conselhos, para o desenvolvimento de atividades de ensino, formação, aperfeiçoamento, preparação, lazer e recreação. Já o projeto de autoria do deputado André Fufuca limita o tempo para realização de consultas médicas e exames de diagnósticos e laboratoriais aos idosos, gestantes e pessoas diagnosticadas com doença crônica.
Foram apreciadas a constitucionalidade e a legalidade das propostas, a exemplo do projeto de lei ordinária de autoria do Poder Executivo, que altera um artigo da lei que criou a Caema.
