O deputado Max Barros (PMDB) defendeu, na manhã desta quarta-feira (23), o cumprimento da Emenda Constitucional nº 046/2005, que trata sobre a propriedade de terrenos da União nos municípios de São Luís, Paço do Lumiar e São José de Ribamar.
Segundo o deputado, estes terrenos deixaram de ser propriedade da União, mas o governo federal, através do Departamento de Patrimônio da União (DPU), continua fazendo a cobrança de taxas que foram tornadas sem efeito pela Emenda Constitucional.
“Acho que já passou da hora de se ter uma solução, por parte do Governo Federal, em relação a esta questão da propriedade das áreas da Ilha de São Luís. Foi aprovada, em 2007, uma Emenda Constitucional, e é difícil passar uma Emenda Constitucional quando poucos Estados tem interesse nela, e ainda assim essa Emenda foi aprovada. São Luís deixou de ser propriedade da União, tanto São Luís como também São José de Ribamar e Paço do Lumiar deixaram de ser propriedade da União”, discursou o deputado na tribuna.
Ele fez um pronunciamento encaminhando a votação do Requerimento nº 386/2013, de sua autoria, que logo em seguida foi aprovado pela Mesa Diretora da Assembleia Legislativa. Com o Requerimento, o deputado Max Barros solicita que seja encaminhado expediente ao superintendente do Patrimônio da União no Estado do Maranhão, Jorge Luís Pinto, com base na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regulamenta o acesso a informações.
O Requerimento pede que sejam encaminhados à Assembleia Legislativa os seguintes documentos: relação dos imóveis que deixaram de pertencer à União, na Ilha de São Luís, em cumprimento à Emenda Constitucional nº 046/2005; e a relação dos imóveis que deveriam deixar de pertencer à União, na Ilha de São Luís, em cumprimento à Emenda Constitucional nº 046/2005, mas que se encontram com pendência judicial.
Max Barros advertiu que as novas regras estabelecidas pela Emenda Constitucional nº 046/2005 não estão sendo obedecidas no Maranhão: “O DPU não pode mais cobrar taxa, não pode mais cobrar laudêmio, não pode mais cobrar fóruns, exceto talvez dos terrenos de Marinha e, infelizmente, esse problema se arrasta em nosso Estado. Em outros Estados, que tinham situação semelhante ao estado do Maranhão, essa situação já foi contornada”, argumentou.
O deputado Max Barros explicou que o Requerimento de sua autoria pretende facilitar a vida das pessoas cadastradas para que possam regularizar suas terras na Ilha de São Luís.
“Se as informações solicitadas não chegarem a esta Casa, então eu peço, desde já, que a nossa Assembleia Legislativa, através da Procuradoria, baseada na Lei de Informação, acione o diretor regional do DPU. Porque essa situação não pode mais perdurar”, enfatizou Max Barros.
APARTES
Os deputados Manoel Ribeiro (PTB) e Jota Pinto (PEN) fizeram apartes ao discurso de Max Barros, manifestando-lhe solidariedade. “Quero parabenizar V. Exª, que vem lutando há muito tempo para que se resolva esta situação”, frisou Manoel Ribeiro.
Jota Pinto observou que as pessoas que tomaram a decisão de não pagar taxas do DPU estão hoje com o nome na dívida ativa da União. “E isso representa um prejuízo enorme, inclusive sendo estas pessoas impedidas de abrir empresas ou de fazer qualquer tipo de negócio”, observou.
