O deputado Carlinhos Florêncio (PHS) apresentou Indicação de nº 841 à Mesa Diretora da Assembleia, na sessão desta quinta-feira (21), solicitando à governadora Roseana Sarney que encaminhe a esta Casa proposição de lei dispondo sobre a habilitação sanitária de estabelecimento agroindustrial rural de pequeno porte para elaboração e comercialização de produtos da agroindústria de pequeno porte e artesanais no Estado do Maranhão.
Carlinhos Florêncio faz acompanhar sua proposição com uma proposta de anteprojeto de lei a ser analisada pelo Poder Executivo, a quem cabe a iniciativa para propor a referida matéria. “Estamos apresentando uma proposta de anteprojeto de lei, dada à necessidade de legislação que discipline a matéria”, esclareceu.
Segundo o deputado, a matéria a ser disciplinada revela-se de extrema importância e tem por objetivo fomentar a agricultura familiar, focando no estabelecimento comercial de pequeno porte, localizado no meio rural, com área útil construída não superior a 250 m², que produza, beneficie, prepare, manipule, em como outras ações, produtos de origem vegetal e animal, para fins de comercialização.
A proposta de anteprojeto de lei considera agricultor familiar aquele definido na forma da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006, que estabelece as diretrizes para a formulação da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais.
Segundo o anteprojeto de lei, os estabelecimentos rurais de pequeno porte serão classificados como estabelecimentos de produtos de origem vegetal, estabelecimentos de produtos de origem animal, adicionados ou não de produtos de origem vegetal e estabelecimentos mistos, que processam produtos de origem animal e vegetal.
