A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa realizou reunião ordinária na manhã desta terça-feira (11), para análise e deliberação das proposições que tramitam na Casa. Estiveram presentes os deputados estaduais Jota Pinto (PEN), que preside a comissão, o vice-presidente Manoel Ribeiro (PTB), Othelino Neto (PCdoB) e Rigo Teles (PV).
Das seis medidas provisórias de autoria do Poder Executivo apresentadas na reunião, cinco tiveram a aprovação da Comissão, entre elas, a ampliação do Programa Viva Mulher; a criação de projetos e ações para a Secretaria de Estado de Esporte e Lazer; a autorização para que o Maranhão receba bens doados com encargo para instalação de CRAS e CREAS; o pedido para que seja alterado e acrescentado dispositivos ao Código de Licitações e Contratos do Estado do Maranhão; e alteração de dispositivos da Lei referente ao valor da bolsa dos médicos residentes do Estado.
Foi pedido vista apenas para a Medida Provisória de nº 157/2013, em que o Governo pede a alteração do Plano Geral de Carreiras e Cargos dos servidores da Administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo.
Dois projetos de Lei apresentados pelo deputado estadual Hélio Soares foram aprovados. Um deles institui nas escolas públicas a Semana de Estudos da Constituição Federal e da Constituição Estadual. O outro projeto institui a “Semana de Combate a Hepatite Virais” no Maranhão.
Também teve a aprovação da CCJ o projeto de decreto legislativo de autoria do deputado Eduardo Braide, que visa conceder a Medalha do Mérito Legislativo “Manoel Beckman” ao desembargador James Magno Araújo Farias.
