A Assembleia Legislativa aprovou, na sessão desta quarta-feira (12), a Emenda Constitucional nº 07/13, de autoria do Poder Executivo, que altera o parágrafo 1º do artigo 103 da Constituição do Estado do Maranhão. O texto aprovado obriga a nomeação do Procurador Geral do Estado, de livre nomeação do governador, dentre os membros integrantes da carreira de Procurador do Estado. A votação do Projeto de Emenda Constitucional resultou em 25 votos favoráveis.
A redação do parágrafo primeiro do artigo 103 da Constituição Estadual estabelecia que “a Procuradoria Geral do Estado tem por chefe o Procurador Geral do Estado, de livre nomeação do governador, dentre cidadãos maiores de trinta anos, de notório saber jurídico e reputação ilibada”.
O texto aprovado e que passa a vigorar é o seguinte: “A Procuradoria-Geral do Estado tem por chefe o Procurador-Geral do Estado, de livre nomeação do governador dentre membros integrantes da carreira de Procurador do Estado do Maranhão, de notório saber jurídico e reputação ilibada, com o mínimo de trinta anos de idade”.
Segundo a Mensagem nº 077/13, do Poder Executivo, que encaminhou a proposição ao Poder Legislativo, com a aprovação dessa PEC, o Maranhão se iguala à quase totalidade dos Estados da Federação e garante a isonomia entre as Carreiras de Estado do Maranhão, uma vez que tanto a Magistratura quanto o Ministério Público e a Defensoria Pública são chefiados, exclusivamente, por integrantes das respectivas carreiras.
“Essa medida legislativa, ao permitir que os próprios Procuradores do Estado, os que mais conhecem a estrutura e as atividades da PGE/MA, exerçam a chefia de sua Casa, visa valorizar a nobre a carreira de Procurador do Estado do Maranhão”, afirma a governadora Roseana Sarney no corpo da Mensagem.
