A Assembleia aprovou, na sessão desta quinta-feira (13), as Medidas Provisórias (MPs) de Nº 156, 157, 158, 159, 160 e 161, que estavam trancando a pauta de votação da Casa. As matérias das MPs são oriundas das secretarias de Estado da Saúde, da Mulher, de Esporte e Lazer Gestão e Previdência, da Procuradoria Geral e da Comissão Central Permanente de Licitação.
A MP nº 156 reajusta para R$ 2.976,26 o valor da bolsa a que faz jus o médico-residente, em regime especial de treinamento em serviço de 60 horas semanais, alterando o artigo 3º da Lei Estadual nº 9.332/2011. A Já a MP nº 157 altera anexo da Lei nº 9.664/2012, que dispõe sobre o Plano Geral de Carreiras e Cargos dos Servidores da Administração Direta, Autárquica e Fundacional, referente ao subgrupo Auditoria Geral, a carreira de Inspeção e Controle ao cargo de Auditor classes A.B e C.
Por sua vez, a MP nº 158 altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 9.579/2012, que trata do Código de Licitações e Contratos, e que visam ao aperfeiçoamento da norma e sua adequação à realidade maranhense como, por exemplo, ajustando-se à jurisprudência do Tribunal de Contas da União (TCU), que veda a locação por prazo indeterminado quando a Administração figurar como locatária.
Pela MP nº 161, o Estado do Maranhão fica autorizado a receber doações de imóveis, com encargo de instalação de Centros de Referência de Assistência Social – CRAS e dos Centros de Referência Especializados de Assistência Social (CREAS), ficando convalidadas as doações de bens, com encargos, já realizadas com esta finalidade. A secretaria de Estado de Esporte e Lazer fica autorizada, por meio da MP nº 159, a conceder gratuitamente equipamentos e materiais esportivos para o projeto de incentivo às práticas desportivas e de lazer, destinadas a atender as associações e entidades de práticas desportivas.
A MP nº 160 trata do Programa Viva Mulher, que fica vinculado à secretaria de Estado da Mulher, e tem por finalidade contribuir para a promoção da igualdade de gênero na perspectiva do empoderamento das mulheres, por meio do desenvolvimento de suas autonomias. “O Programa Viva Mulher constitui-se em laboratório de tecnologia social na área de gênero, com vistas a promover a qualificação e melhorar a qualidade dos serviços prestados pela rede de atendimento às mulheres”, assim dispõe o artigo segundo.
