A deputada Valéria Macêdo (PDT), destacou na sessão desta terça-feira, 25, o projeto de decreto legislativo, de sua autoria, que dispõe sobre a realização de consulta plebiscitária aos eleitores dos municípios de Senador La Roque, Buritirana e João Lisboa, visando o desmembramento e anexação de povoados.
De acordo com a deputada, o objetivo do projeto do plebiscito é consultar as populações dos povoados Tabuleirão I, Centro dos Machados, Açaizal Grande, Cajá Branca, Olho D’água, Jenipapo, PA Novo Horizonte, Parsondas, Araparí, Centro do Zezinho, Centro do Toinho e Projetos de Assentamento Pingo de Ouro, Lagoa da Cigana, Alvorada I e Alvorada III, sobre o desmembramento e anexação aos municípios de Senador La Roque, Buritirana e João Lisboa.
Valéria Macêdo lembrou que em 2001 a Assembleia Legislativa, que era presidida pelo deputado Manoel Ribeiro, aprovou um Projeto de Lei de autoria do deputado Hélio Soares, que fez a anexação dos referidos povoados ao município de Senador La Roque. Mas ocorre que, em 2007, o município de Buritirana entrou com uma ação junto ao Tribunal de Justiça que, atendendo ao pedido, anulou a referida lei sob o fundamento de não ter sido realizada prévia consulta plebiscitária das populações diretamente interessadas.
Com esta decisão, segundo a parlamentar, o Tribunal de Justiça criou um vácuo legislativo, uma vez que a Lei nº 265/2001, que alterou os limites territoriais dos municípios de Senador La Roque, Buritirana e João Lisboa, foi decretada inconstitucional.
“Como no direito brasileiro não há repristinação de leis, a situação desses municípios ficou pior do que antes dessa lei uma vez que, com a anulação dessa lei, hoje esses povoados não se encontram incluídos nas leis de nenhum dos três municípios: Senador La Roque, Buritirana e nem de João Lisboa”, garantiu Valéria Macêdo.
No intuito de resolver o problema que atinge os moradores dos 15 povoados, Valéria Macêdo fez um apelo aos seus pares para que aprovem a sua proposta que trará uma solução definitiva para aqueles moradores que estão sem saber a qual município pertencem. “Peço o apoio desta Casa, com urgência, para que tome as providências necessárias para que essas populações realmente sejam direcionadas no melhor caminho que, sem dúvida, é a consulta plebiscitária”.
