O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Arnaldo Melo (PMDB), recebeu nesta quarta-feira (26), uma comitiva de vereadores, secretários e lideranças políticas do município de Senador La Rocque, que vieram pedir o apoio da Casa na luta pelo desmembramento de 15 povoados dos municípios de Buritirana e de João Lisboa e anexação ao município de Senador La Rocque.
A comitiva, que vem passando pelos gabinetes de deputados que atum na região tocantina, já se reuniu com os deputados Antônio Pereira (DEM) e Valéria Macedo (PDT) que, inclusive, em busca de uma medida concreta para o caso, apresentou na sessão plenária de ontem (25) um projeto de decreto legislativo, o qual pretende realizar consulta plebiscitária aos eleitores dos municípios envolvidos no conflito a respeito do desmembramento e anexação de povoados.
Sem solução imediata, o assunto foi repercutido na sessão de hoje com os pronunciamentos dos deputados Antônio Pereira (DEM), Valéria Macedo (PDT), Dr Pádua (PRB), André Fufuca (PEN) e Arnaldo Melo (PMDB), que mais tarde estiveram reunidos com as lideranças de Senador La Rocque.
“Nós estamos vivendo numa situação crítica naquela região. A MA já está interditada. Não passa ninguém, nem polícia, nem ambulância ou qualquer cidadão que tente e a ultima ameaça é que eles vão colocar fogo em tudo por lá. Então o problema é sério. Nós precisamos levar uma resposta concreta para esses moradores”, relatou a presidente da Câmara Municipal de Senador La Rocque, Ozima Cury-Rad
Para o presidente Arnaldo Melo, sem acordo de ambas as partes, não há o que se fazer de forma imediata. “Estamos em ano de eleição, o TSE não vai discutir essa questão de limites territoriais, que é de interesse político. Mesmo assim, eu me disponho a tratar do assunto com o TRE para que chegue ao Superior Eleitoral”, garantiu.
Outra medida solicitada por Arnaldo Melo é a criação de um Fórum fixo na Assembleia somente para tratar de assuntos que envolvam conflitos territoriais maranhenses. “Não é só o caso de Senador La Roque, mas de todos os municípios de nosso Estado com este mesmo problema. Esse Fórum será específico para todos. Inclusive, a comissão de assuntos municipais já pode até solicitar que esta seja a nossa primeira discussão”, explicou.
Durante a reunião, o deputado que está à frente da Comissão de Assuntos Municipais da ALEMA, André Fufuca, defendeu que a realização da consulta popular é a melhor saída para se chegar a uma solução. “O caso de vocês não é o único. Nós da Comissão temos vários outros munícipios com reclamações nesse mesmo sentido. Fazemos todo um estudo e levantamos as principais problemáticas. E quanto a Senador La Rocque, Buritirana e João Lisboa, não vejo outra solução a não ser acionar o TRE para realização de um plebiscito”, esclareceu.
“Eu represento nove desses 15 povoados que estão envolvidos nesse impasse e lhes digo com toda certeza que tudo que aqueles moradores querem é ser ouvidos, que a opinião deles também seja atendida. Eles querem continuar sendo administrados por Senador La Rocque, não só de fato, mas também de direito, porque com toda essa confusão que ‘um lado recebe e o outro manda’, são eles que sofrem graves consequências na saúde, educação e assistência social. A manifestação só acaba lá, se levarmos uma solução concreta e imediata”, explicou um dos vereadores presentes.
ERRO NA LEI
Em 2001, a Assembleia Legislativa, que era presidida pelo deputado Manoel Ribeiro, aprovou um Projeto de Lei de autoria do deputado Hélio Soares, que fez a anexação dos referidos povoados ao município de Senador La Roque. Ocorre que, em 2007, o município de Buritirana entrou com uma ação junto ao Tribunal de Justiça que, atendendo ao pedido, anulou a referida lei sob o fundamento de não ter sido realizada prévia consulta plebiscitária das populações diretamente interessadas.
Com esta decisão, segundo a parlamentar, o Tribunal de Justiça criou um vácuo legislativo, uma vez que a Lei nº 265/2001, que alterou os limites territoriais dos municípios de Senador La Roque, Buritirana e João Lisboa, foi decretada inconstitucional.
Como no direito brasileiro não há repristinação de leis, a situação desses municípios ficou pior do que antes dessa lei uma vez que, com a sua anulação, hoje esses povoados não se encontram incluídos nas leis de nenhum dos três municípios: Senador La Roque, Buritirana e João Lisboa.
