Na reunião desta terça-feira (11), a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania deu pareceres favoráveis a vários projetos e Medidas Provisórias (MP), que devem ser votados nas próximas sessões da Assembleia Legislativa. A reunião avaliou a constitucionalidade e legalidade, por exemplo, da MP nº 163, de 31 de janeiro de 2014, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a organização da Escola de Gestão Penitenciária no Estado do Maranhão.
Outra matéria avaliada foi a Medida Provisória nº 162, de 29 de janeiro de 2014, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre o reajuste do vencimento-base dos servidores públicos estaduais do grupo Ocupacional Atividades de Apoio Administrativo e Operacional (ADO) e dos cargos da categoria funcional suporte às Atividades Artísticas e Culturais-(AAC).
Recebeu também sinal verde o projeto de lei ordinária nº 022/2014, de autoria do órgão do Ministério Público, que dispõe sobre o reajuste da remuneração dos servidores do quadro de Apoio-Administrativo do Ministério Público do Estado do Maranhão para o exercício de 2014, alterando anexos da Lei nº 8.077/2004.
Também receberam pareceres favoráveis projetos de lei ordinária nº 003/2014, de autoria do deputado Manoel Ribeiro (PTB), que criam Centros de Ensino Superior em Arari e Carutapera. Outro parecer favorável foi ao projeto de resolução legislativa nº 004/2014, de autoria do deputado Bira do Pindaré (PSB), que institui a Frente Parlamentar em Defesa dos Profissionais de Serviço Social do Estado do Maranhão.
Foram analisados ainda pareceres a vetos totais aplicados ao projeto de lei ordinária nº 291/2013, de autoria do deputado Rigo Teles (PV), que dispõe sobre a obrigatoriedade de contratação de bombeiros civis, no âmbito do Estado do Maranhão, por estabelecimentos onde haja grande circulação de pessoas; e ao projeto de lei ordinária nº 212/2013, de autoria do deputado Roberto Costa (PMDB), que institui a Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
