O Plenário da Assembleia Legislativa aprovou, na manhã desta quarta-feira (12), o Projeto de Lei nº 022/2014, que dispõe sobre o reajuste da remuneração dos servidores do quadro de apoio técnico administrativo do Ministério Público do Estado do Maranhão para o exercício de 2014 e altera anexos da Lei nº 8.077/2004 e dá outras providências.
O projeto de lei aprovado diz, no Artigo 1º, que o vencimento-base dos cargos de Auxiliar Ministerial, Técnico Ministerial, Analista Ministerial e dos cargos comissionados do Ministério Público Estadual fica reajustado em 6% (seis) por cento a partir de 1º de janeiro de 2014.
O Artigo 2º diz que ficam alterados os Anexos I, II, A e B, da Lei 8.077/2004. O Artigo 3º prevê que as despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias consignadas ao Ministério Público do Estado do Maranhão, com eventuais suplementações, legalmente previstas. O projeto aprovado diz ainda que esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2014.
