O deputado André Fufuca (PEN) apresentou à Mesa Diretora da Casa o Projeto de Lei nº 247 de 2013, o qual dispõe sobre a obrigatoriedade no limite de tempo para a realização de consultas médicas exames de diagnósticos e laboratoriais aos idosos, gestantes e pessoas diagnosticadas com doenças crônicas, no Sistema Único de Saúde (SUS) no âmbito do Estado do Maranhão.
O projeto estabelece ainda o prazo máximo de 15 dias úteis para os devidos procedimentos, a contar da requisição médica. As instituições públicas terão 180 dias para se adequarem às normas previstas no PL, a partir da sua vigência. Se aprovada, a Lei entrará em vigor após 120 dias da sua publicação.
“A demora excessiva no agendamento de procedimentos cirúrgicos representa um desrespeito à Constituição Federal no que diz respeito à eficiência, universalidade e integralidade de serviços de saúde. A Lei de criação do SUS (Lei 8.080/90) garante o acesso aos serviços de saúde de maneira eficaz e sem qualquer discriminação”, justificou André Fufuca.
