A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa (CCJ) deu nesta manhã (13) pareceres a projetos e Medidas Provisórias (MP) do Governo do Estado sobre piso salarial e contratos de servidores para a Uema.
A MP dispõe sobre a fixação do valor do piso salarial do subgrupo Magistério da Educação Básica, adequando à legislação federal. Outra Medida Provisória altera a Lei nº 6.915, de 11 de abril de 1997, que dispõe sobre a contratação, por tempo determinado, de pessoal para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público da Uema.
Já o projeto de lei nº 088/2014, de autoria do Poder Executivo, altera a Lei nº 8.105, de 29 de abril de 2004, que cria o Fundo de Fortalecimento da Administração Tributária-FUNAT, a Lei nº 9.120, de 23 de fevereiro 2010, que institui o Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado do Maranhão e a Lei nº 9.094, de 18 de dezembro de 2009.
Sinal verde teve ainda o projeto de lei de autoria do deputado Zé Carlos (PT), que altera a Lei nº 7.799 de 19 de dezembro de 2002, e dispõe sobre o Sistema Tributário do Maranhão. O projeto estabelece isenção fiscal para os taxistas.
Outro projeto de lei que recebeu parecer favorável é de autoria do deputado Bira do Pindaré (PSB), que dispõe sobre a fixação de cartazes informando os principais sintomas de doenças cardiovasculares em todas as unidades de saúde do Estado. É de Bira do Pindaré também o projeto que propõe área exclusiva para o estacionamento de bicicletas nos estacionamentos dos shoppings centers, hipermercados e estabelecimentos comerciais.
