O deputado estadual Othelino Neto (PCdoB) repercutiu, na sessão desta quinta-feira (05), a PEC do Trabalho Escravo, já aprovada no Congresso Nacional e que já tramitava há 15 anos, mas apontou que há retrocesso em relação ao conceito genérico dado ao objetivo da matéria. Segundo o parlamentar, o texto da PEC, do jeito que está hoje, não vai resolver o problema.
Na tribuna, o deputado disse que já há inclusive algumas manifestações por parte da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), por parte do Ministério Público do Trabalho, de que a regulamentação precisa definir exatamente o que caracteriza o trabalho escravo. A proposta de emenda constitucional 57A/1999 prevê o confisco de propriedades em casos comprovados de utilização de mão-de-obra análoga ao trabalho escravo e sua destinação à reforma agrária ou a programas de habitação urbanos.
Othelino lembrou que o Código Penal atual já estabelece as situações que podem ser consideras trabalho escravo, mas afirmou que a nova lei, do jeito que está, vai deixar o conceito de tal forma genérico que, ao invés de avançar, provocará um retrocesso porque flexibilizará a legislação no que diz respeito ao combate a essa prática
“Então, ao mesmo tempo em que merece o registro a promulgação dessa PEC, é necessário que tenhamos muita atenção para que algo, que deveria ser uma conquista da sociedade brasileira, não acabe sendo um retrocesso. Só no ano passado, foram constatados dois mil casos no Brasil de utilização de mão-de-obra análoga à escrava. Então, é preciso aperfeiçoar a legislação”, disse o deputado.
Tramitação de projeto na Assembleia
Trazendo o tema do combate ao trabalho escravo para a realidade do Maranhão, Othelino lamentou que três propostas nesse sentido tenham sido vetadas pela governadora do Maranhão, Roseana Sarney. O projeto mais recente, de autoria do próprio deputado, foi aprovado no dia 25 de março, por unanimidade pela Assembleia Legislativa do Maranhão, mas obteve novamente o veto governamental no dia 14 de abril, porém já há um parecer na Comissão de Constituição e Justiça pela derrubada.
“O deputado Bira do Pindaré apresentou uma vez. E eu apresentei projetos semelhantes duas vezes. Em todas as três vezes, o projeto de lei foi vetado pela governadora do Estado”, lamentou Othelino Neto.
Othelino fez um apelo aos deputados que compõem a bancada do governo para que possam sensibilizar a governadora Roseana Sarney nesse sentido da derrubada do veto, pois o projeto não beneficia A, B ou C ou o lado político do governo ou da oposição. Segundo o deputado, trata-se de uma proposição voltada para os interesses da sociedade que é um agente político ativo no combate à utilização da mão-de-obra escrava.
Othelino disse que a governadora vetou o projeto, usando a mesma argumentação dada para outras duas proposições semelhantes: a de que matéria tributária é de competência exclusiva do Executivo. No entanto, a própria Assembleia Legislativa, por meio de projeto do deputado Max Barros (PMDB), já havia derrubado essa exigência.
O projeto de Othelino Neto pune qualquer empresa, que faça uso direto ou indireto do regime de trabalho escravo ou condições análogas, com a cassação da inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS (Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação).
O deputado, que teve a primeira proposta neste sentido aprovada em plenário e posteriormente vetada pela governadora Roseana Sarney, explicou que a proposição foi reencaminhada porque o próprio plenário da Assembleia Legislativa já havia modificado, desde 2013, a Constituição, e acabou com a iniciativa exclusiva do Executivo de propor leis de natureza tributária.
