O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Arnaldo Melo (PMDB), esteve reunido na manhã desta quarta-feira (20) com os representantes da Defensoria Pública do Maranhão, Mariana Albano de Almeida e Werther de Moraes Lima Júnior, que vieram apresentar o primeiro projeto de lei complementar de iniciativa da própria instituição, o qual propõe a criação do Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública do Estado – FADEP, com a finalidade de complementar os recursos financeiros necessários aos desenvolvimentos das ações da instituição.
“Isso é um marco para a Defensoria Pública do Maranhão porque estamos iniciando com o Poder Legislativo nosso primeiro projeto de lei de iniciativa da própria Defensoria. Antes, para que um projeto nosso chegasse à Assembleia, era necessário sair do Executivo Estadual. Agora a Defensoria entra direto com os projetos de lei nesta Casa”, explicou Mariana Albano, defensora pública geral do Estado.
A defensora também agradeceu o apoio do presidente Arnaldo Melo. “Queremos agradecer o reconhecimento do presidente Arnaldo Melo, que sempre apoiou os projetos da defensoria pública mesmo com iniciativa de lei do Executivo. Cabem aqui nossos agradecimentos pela disponibilidade e pelo respeito ao regramento constitucional em receber a Defensoria Pública na Casa”, disse.
O projeto a ser apreciado na Assembleia foi referendado no último dia 5 de junho de 2014, através da emenda constitucional nº 80.
Emenda constitucional 80/14
A emenda constitucional nº 80/2014, além de conferir às defensorias a iniciativa legislativa para os projetos de lei de interesse da instituição, também determina que, em cada 8 anos, cada unidade jurisdicional do Estados tenha um defensor público atuando para prestar esses serviços a população.
