O plenário da Assembleia Legislativa, na sessão ordinária desta terça-feira, 02, desobstruiu a pauta da Casa com a aprovação de vários projetos de leis, requerimentos, além de uma Medida Provisória e um Projeto de Resolução Legislativa.
Dentre os requerimentos aprovados hoje, constam o requerimento do deputado Max Barros (PMDB), que requer a realização de três (03) audiências públicas nas áreas em que não está sendo cumprida a Emenda Constitucional número 046/2005, a respeito de regularização fundiária de pagamento de foro, em São Luís.
Também foi aprovado requerimento nº 192, de autoria de Othelino Neto (PCdoB), que prorroga por mais 60 dias os trabalhos da CPI criada para apurar o abusivo aumento dos preços dos combustíveis cobrados nos postos de abastecimentos no estado Maranhão.
O plenário aprovou ainda, entre outros projetos de lei, o de nº 235/2014, de autoria do deputado Zé Carlos (PT), que dispõe sobre a instituição de equipe de transição por candidato eleito para o cargo de prefeito municipal e o projeto de lei nº 161/2014, de autoria de Manoel Ribeiro (PTB), que incorpora rodovia à malha rodoviária que liga o povoado Bandeirantes ao município de Pedro do Rosário, com extensão de 25 KM.
REAJUSTE DE VENCIMENTOS
Em sessão extraordinária, foi aprovado o requerimento para derrubada do veto total, de autoria do governo do Estado, ao projeto de lei nº 138/2014, que dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos cargos efetivos de carreira de especialistas do tribunal de Contas do Estado do Maranhão. Vinte e três deputados votaram pela derrubada do veto. Agora, a Assembleia Legislativa tem o prazo de 48 horas para informar à governadora Roseana Sarney sobre a rejeição do veto para que, no prazo de 48 horas, seja procedida a promulgação da lei, conforme prevê o Parágrafo 6ª da Constituição do Estado do Maranhão.
O deputado Eduardo Braide, que presidiu a sessão, parabenizou os servidores do TCE que, “de maneira civilizada e organizada, demonstraram a importância da votação". E completou: "eu acho que esse é um ato de reconhecimento da Assembleia Legislativa do Maranhão, através de todos os seus deputados, em relação à missão e à função essencial exercida pelo Tribunal. Parabéns a vocês”.
