Os deputados Vitor Mendes (PV), Othelino Neto (PCdoB), Bira do Pindaré (PT), Zé Carlos (PT), Roberto Costa (PMDB) e Eduardo Braide (PMN), na sessão desta segunda-feira, 20, manifestaram apoio à derrubada do veto governamental ao projeto de lei 153/14, de autoria do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, que dispõe sobre o reajuste dos vencimentos de cargos efetivos, estáveis, comissionados e função gratificada do quadro de pessoal do Poder Judiciário. O projeto estava na pauta desta segunda-feira, mas por falta de quórum não foi apreciado. Amanhã, 21, volta para a pauta do dia.
Na mensagem encaminhada à Assembleia Legislativa, o governo alega que o projeto de lei é inconstitucional e contraria o interesse público. Além disso, diz que a situação financeira e orçamentária do Tribunal demostrado pela Superintendência de Assuntos Fiscais (SEPLAN), apresenta projeções de débitos orçamentários nas despesas com o pessoal e encargos para o exercício de 2014, ultrapassando assim, o limite prudencial estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Mas, segundo informou a presidente do TJ, desembargadora Cleonice Silva Freire os recursos necessários à implantação da medida correrão por conta da dotação orçamentária do próprio Tribunal para o exercício de 2014.
Além disso, lembrou o deputado Zé Carlos que a Comissão de Constituição e Justiça, da Assembleia Legislativa, ao analisar o parecer do TJ, decidiu de forma unânime pela derrubada do veto do governo do Estado. Ele salientou ainda que alguns deputados votaram pela manutenção do veto porque entenderam que esse veto iria inviabilizar o Estado, mas segundo ele, a reposição inflacionaria não se configura em primeiro lugar, como reajuste, e sim como uma mera recomposição salarial atribuída aos servidores públicos em razão de uma inflação anual.
Diante de tudo que foi exposto, o deputado Zé Carlos disse que houve um equívoco da Seplan, uma vez que as despesas com reposição inflacionária não se dariam por conta do orçamento do Estado e sim por conta do orçamento próprio do Tribunal. “Peço aos deputados que revejam seus votos. Votem favoráveis porque, além da isonomia, estaremos aqui praticando um ato de justiça com todos esses servidores que têm direito e que já ganharam na Justiça”.
MENSAGEM
A mensagem do TJ chegou à Assembleia no dia 25 de junho deste ano, sendo aprovado pela Casa no dia 10 de julho e, em seguida, foi encaminhado para sanção ou veto do governo do Estado. Ao chegar ao Poder Executivo para apreciação, o projeto recebeu indicativo de veto da Superintendência de Assuntos Fiscais (Seplan) no sentido de que, se fosse aprovado, o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão iria atingir o teto de limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal, LRF.
O deputado Bira do Pindaré também fez um apelo aos seus colegas que derrubem o veto para que seja feita justiça com os servidores do Judiciário. “Na realidade, o que nós vamos fazer aqui é corrigir um erro, porque o veto foi um equívoco, tendo em vista que o projeto de lei visa tão somente repor as perdas salariais desses servidores”, acentuou. Othelino Neto também manifestou apoio absoluto e irrestrito aos servidores do Tribunal de Justiça “que são merecedores dessa nossa decisão por ser uma questão inclusive de isonomia, uma vez que nós já concedemos esse reajuste ao Tribunal de Contas do Estado”.
O deputado Roberto Costa afirmou que não existe nenhum trabalho no sentido de se mudar ou de se manter o veto do governo nesta matéria. “Nós encaminharemos para a derrubada do veto, restaurando, desta forma, os direitos dos funcionários do Tribunal de Justiça do Maranhão”, sentenciou. “Contem com o nosso apoio e tenho certeza de que essa Casa haverá de derrubar esse veto para que vocês tenham esse direito assegurado”, disse Eduardo Braide.
