Foi encaminhado para votação em 1º e 2º turnos e com regime de urgência o projeto de Lei nº 191/2014, que dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais aos Oficiais de Justiça do Poder Judiciário do Maranhão, analistas judiciários executantes de mandatos, oficiais de Justiça da Justiça do Trabalho e da Justiça Federal no Maranhão. A proposição é de autoria do deputado estadual Edilázio Júnior (PV).
O objetivo central do projeto de lei é assegurar aos Oficiais de Justiça do estado à isenção do pagamento do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), bem como a taxa de licenciamento incidente sobre o veículo do oficial, quando este for utilizado por ele para o desenvolvimento das atividades pertinentes às suas atribuições legais. As isenções são limitadas a no máximo um veículo do agente público, que deve estar devidamente cadastrado para o uso em serviço.
O projeto é uma reivindicação dos Oficiais de Justiça, que utilizam diariamente, ou eventualmente, os seus próprios veículos para a realização do serviço público. “Com os benefícios ficais uma vez concedidos, atende-se uma demanda que no meu ponto de vista é justa, pertinente e acima de tudo, legal”, afirmou Edilázio.
