Os deputados aprovaram na sessão, desta quarta-feira (5), o projeto de lei complementar que cria o Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública do Estado do Maranhão (FADEP), com parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
De autoria da Defensoria Pública do Estado do Maranhão, a criação do FADEP foi aprovada por unanimidade dos parlamentares presentes na sessão.
O projeto recebeu também pareceres favoráveis das Comissões de Orçamento, Finanças, Fiscalização e Controle e Administração Pública, Seguridade Social e Relações do Trabalho, tendo como relator o deputado Manoel Ribeiro (PTB).
Aprovado agora em segundo turno, a mensagem enviada pela Defensoria Pública diz que a proposta tem por objetivo atender o previsto na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 e o equilíbrio nas contas públicas, “bem como contar com mais uma fonte de receitas, considerando que os valores arrecadados pelo FADEP destinam-se a complementar os recursos financeiros necessários ao desenvolvimento das ações institucionais”.
Os recursos que serão arrecadados pelo Fundo vão ser aplicados, de acordo com a Defensoria Pública, na aquisição de equipamentos; elaboração e execução de programas e projetos de interesse institucional; construção e reforma de imóveis; instalação e funcionamento de núcleos da Defensoria Pública; contratação de serviços; aprimoramento profissional de membros e servidores; e na manutenção da Escola Superior da Defensoria Pública do Estado (ESDPE/MA), entre outros.
