Confira na íntegra a mensagem governamental lida pelo governador Flávio Dino, na última segunda-feira (02), na tribuna da Assembleia Legislativa do Maranhão:
“É com muita honra que retorno a essa Casa da qual fazem parte os legítimos representantes do povo maranhense. Tenho a grata satisfação, como Chefe do Poder Executivo e em cumprimento ao disposto no Artigo 64, inciso VII, da Constituição do Estado do Maranhão, de expor na presente Mensagem perante essa egrégia Assembleia Legislativa, por ocasião da abertura dos trabalhos legislativos, a situação do Estado e os planos de Governo.
Mais do que mera formalidade jurídica, a minha presença aqui sublinha, mais uma vez, o meu compromisso de manter com essa Casa de Leis uma relação fraterna e produtiva – no que se refere à consecução do interesse público por intermédio de UM GOVERNO DE TODOS NÓS.
Afirmo, inicialmente, nossa disposição de manter diálogo permanente com as forças políticas, seja com aquelas que constituem a coalizão de governo como com as de oposição, com o objetivo de realizar mudanças significativas no Estado do Maranhão. A formação de uma ampla coalizão de governo que reúne tanto os partidos que nos apoiaram durante a campanha eleitoral quanto outros que apoiaram outros projetos, é uma prova do espírito de cooperação inerente a uma saudável vida democrática.
Ressaltamos que o mesmo espírito de cooperação e diálogo norteará as relações com os Municípios e a União, e entre os Poderes. Nosso Governo está sendo marcado por uma relação permanente e respeitosa com esta egrégia Assembleia, como também é de intensa relação com a sociedade civil e a participação cidadã, de respeito às comunidades organizadas, aos movimentos sociais, às entidades de classe, aos diversos conselhos setoriais e regionais e a todos que se disponham a construir e aperfeiçoar os mecanismos de controle social sobre as ações do Governo.
O Estado do Maranhão assiste há décadas o agravamento de problemas, resultado de um modelo que impede o desenvolvimento econômico e social e exclui grande maioria da população. Superar limites é a tônica de nosso Governo. Não temos medo de desafios que parecem impossíveis e acreditamos que é nossa missão romper o pessimismo emanado da mesmice, que só beneficia os mesmos.
Estou ciente das dificuldades - com ênfase particular ao gargalo da gigantesca dívida pública, que consome grande parte das receitas, a curto, médio e longo prazos - que irei enfrentar nesta caminhada; sei também, que irei contar com a compreensão e o apoio de todos. Este é um Projeto de Estado - que dispõe de horizonte estratégico - a ser construído com intensa participação popular, firmando-se com resultados concretos na vida de milhões de maranhenses.
DIAGNÓSTICO DA SITUAÇÃO FISCAL HERDADA
A Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF – em seu capítulo VII, Seção VI, art. 42, afirma que “É vedado ao titular de Poder ou órgão referido no art. 20, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito”. Em outras palavras, eventuais dívidas podem ser roladas ao longo de um mesmo mandato, porém jamais transferidas para o subsequente.
A regra da LRF obriga o governante a “deixar a casa arrumada para o sucessor”. Entretanto, não foi esse o panorama fiscal recebido pelo novo governo no dia 02 de janeiro de 2015. Para se ter ideia, naquela data, os recursos inscritos em Restos a Pagar (RAP), somente das fontes do tesouro, somavam R$ 501 milhões. Não obstante, identificaram-se outras despesas a descoberto que, sob a perspectiva do cenário fiscal restritivo desenhado para 2015, irão pressionar o tesouro estadual, como por exemplo: i) pagamento de precatórios dos anos de 2012, 2013 e 2014; ii) as consignações da folha de novembro e dezembro de 2014 (que já pagamos em 2015); iii) os encargos das folhas de novembro de 2014, dezembro de 2014, do 13º salário e iv) a dívida fundada com vencimento em 2015. Importante mencionar que o represamento do pagamento de precatórios prestou-se a condutas administrativas com veementes indícios de irregularidades, como revelado no âmbito da Operação Lava-Jato, conduzida pela Justiça Federal e pelo Supremo Tribunal Federal, o que tem demandado providências visando ao ressarcimento ao Erário e sustação de atos ilegais.
Além das dívidas já mencionadas, constatou-se que as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – Oscips que atuam na Secretaria de Estado da Saúde – SES, estavam com atrasos nos pagamentos há dois meses, em processo de regularização na atual gestão.
No tocante à despesa com a dívida fundada, dos R$ 160 milhões (Tabela 1), R$ 110 milhões referem-se à operação de crédito junto ao Bank Of América realizada (2013) com o intuito de refinanciar os resíduos das dívidas do Estado com a União ao amparo das Leis nº 8.727/93 e 9.496/97.
Cumpre mencionar que o saldo apurado em 02/01/2015 referente aos recursos do Tesouro representavam, apenas, R$ 24,2 milhões. Assim, somando-se todos os esqueletos herdados da gestão anterior tem-se o montante de R$ 1.364 milhões; descontando o valor encontrado em caixa, encontramos R$ 1,339,8 milhões. Esse valor representa cerca de 8% do orçamento estimado para 2015.
Mais uma vez, é importante deixar claro que as despesas deixadas a descoberto serão somadas às novas pressões orçamentárias e financeiras do exercício corrente que, em uma conjuntura econômica adversa desenhada para 2015, tornarão o desafio do governo ainda maior.
Apesar do cenário de caos financeiro, afirmo que serão mantidos, sem risco de descontinuidade, o pagamento dos servidores obedecendo à programação já divulgada, a execução dos programas sociais e as medidas anunciadas quando assumi o Governo, e as que venho anunciando com o objetivo de prover serviços públicos de mais qualidade para a nossa população.
Para garantir tais medidas, determinei a redução de 30% do orçamento de custeio, que implica em uma economia de, aproximadamente, R$ 224 milhões, este ano. Vale ressaltar que não houve corte na educação e saúde em respeito à legislação que exige aplicação mínima de recursos.
Despesas Deixadas em 2014 para Pagamento em 2015 (Em R$ Milhões)
Total (a) 1.364,0
Restos a Pagar - RAP 501,0
Precatórios - 545,0
2012 151,0
2013 131,0
2014 263,0
Consignações - 72,0
Encargos da folha 86,0
Dívida Fundada/vencimento em 2015 160,0
Saldo Conta Banco do Tesouro Estadual (b) 24,2
Saldo (b-a) -1.339,8
Fonte: SEPLAN
Determinei, também, a suspensão para avaliação técnica dos gastos empenhados nos últimos dias do Governo anterior e, infelizmente, já identificamos decisões que não se sustentam juridicamente.
Menciono, em outro plano, que adotamos várias medidas voltadas ao incremento imediato da arrecadação, inclusive por intermédio de proposições legislativas que aguardam apreciação parlamentar. A título exemplificativo, cito as anistias de multas e juros em tributos estaduais atrasados, como estímulo à regularidade fiscal e à realização de pagamentos imediatos.
Essa redução do custeio e o combate ao mau uso dos recursos públicos já iniciaram, e trarão resultados efetivos para garantir as obrigações com os servidores e com toda a população maranhense.
CENÁRIO MACROECONÔMICO
Além do deteriorado quadro fiscal herdado, as perspectivas macroeconômicas para 2015 são desfavoráveis, tanto no âmbito internacional, como no nacional.
No cenário internacional, a queda acentuada nas cotações das commodities ferro, alumínio, soja e petróleo (as três primeiras representam 75,5% da pauta de exportação do Maranhão) tem um impacto direto na rentabilidade e viabilidade econômica de vários projetos em andamento no Estado.
No plano nacional, as tensões para o ano de 2015 ficam por conta, principalmente, do baixo crescimento econômico – enquanto que o crescimento estimado do PIB para 2014 é próximo de zero, as previsões para o ano de 2015 apontam esse mesmo quadro, dependendo dos impactos do conjunto de medidas fiscais e monetárias anunciadas pelo Governo Federal.
Entre as medidas fiscais estão o corte de gastos discricionários, e o aumento da arrecadação através da elevação e retirada de diversos estímulos setoriais (fim da isenção do IPI para automóveis, maior taxa de juros para financiamento imobiliário na Caixa Econômica Federal, menores desembolsos do BNDES). Dentre as medidas de política monetária está a elevação da taxa de juros para conter o avanço sistemático da inflação - prevista para chegar a 6,99% em 2015 - medida que pressionará ainda mais os gastos com o serviço da dívida.
O cenário macroeconômico estadual coloca, desta forma, grandes desafios a serem enfrentados, pois a desaceleração da economia internacional e nacional terá efeitos diretos na economia do Maranhão.
Destaco, ainda, o impacto da desaceleração da economia brasileira sobre a arrecadação dos impostos, que são a base das transferências federais constitucionais para o Estado (e também para os municípios). O Fundo de Participação Estadual - FPE, por exemplo, em 2014 representou 34,9% do Orçamento Geral do Estado e 40,2% da Receita do Tesouro Estadual. Portanto, vê-se que tanto o cenário macroeconômico negativo, quanto a difícil situação fiscal encontrada, colocam enormes desafios para o meu Governo nesse início de gestão.
Estamos enfrentando essa conjuntura com vontade política e determinação, a partir de duas diretrizes: de um lado, buscando a renegociação de contratos abusivos e a reorientação de gastos para as demandas prioritárias. De outro, buscando a liberação de recursos disponíveis para o Estado na esfera federal.
COMBATE À CORRUPÇÃO E AO DESPERDÍCIO
Ciente da necessidade de transformar o jeito de governar o Maranhão e aperfeiçoar as ações do Poder Público Estadual, com a intenção de alavancar um modelo de desenvolvimento econômico e social que proporcione o exercício digno de cidadania do nosso povo, editei, logo no início da gestão, a medida provisória que cria a Secretaria de Transparência e Controle.
A Secretaria de Transparência e Controle, órgão central do Sistema de Controle Interno e de Controle Social do Poder Executivo, assiste direta e imediatamente ao Governador de Estado no desempenho de suas atribuições quanto aos assuntos e providências que sejam atinentes à defesa do patrimônio público, ao controle interno, à auditoria pública, à correição, à prevenção e ao combate à corrupção, às atividades de ouvidoria e ao incremento da transparência da gestão no âmbito da administração direta e indireta.
A confusão entre o público e privado sempre foi uma marca registrada das gestões estaduais. O patrimonialismo no Maranhão, em sua vertente mais óbvia, reflete-se nos nomes de hospitais, escolas e logradouros públicos homenageando repetidamente governantes e seus familiares.
Em respeito ao princípio da impessoalidade consagrado no art. 37 da Constituição Federal, publiquei decreto pelo que fica proibido aos Secretários de Estado, aos Dirigentes de entidades integrantes da Administração Indireta e a quaisquer agentes que exerçam cargos de direção, chefia e assessoramento no âmbito do Poder Executivo, atribuir ou propor à atribuição de nome de pessoa viva a bem público, de qualquer natureza, pertencente ou sob gestão do Estado do Maranhão ou das pessoas jurídicas da Administração Estadual Indireta.
A vedação também fica estendida aos nomes das pessoas, ainda que falecidas, que tenham constado do Relatório Final da Comissão Nacional da Verdade de que trata a Lei nº 12.528, de 18 de novembro de 2011, como responsáveis por crimes cometidos durante a ditadura militar.
Como medida moralizadora, também dei início ao processo de alienação do imóvel denominado “Casa de Veraneio”, ultimamente mera fonte de desperdícios bem representados em festas e bailes pagos com dinheiro público. A Comissão Especial, instituída pelo Decreto nº 30.611 de 02 de janeiro de 2015, tem como atribuição verificar a situação do imóvel e preparar todos os procedimentos para a sua alienação.
Uma vez viabilizada e concretizada a alienação do imóvel, os recursos daí provenientes serão destinados à Secretaria de Estado da Saúde, que os aplicará no tratamento de pacientes com câncer, preferencialmente crianças.
Também dei início à reformulação da Fundação da Memória Republicana, que no ano passado consumiu mais de R$ 3.000.000,00 dos cofres públicos, sendo que deste montante, somente R$ 197.000,00 foram efetivamente destinados a atividades relativas a práticas educacionais. A despesa da Fundação somente com vencimentos de cargos em comissão alcançou a marca de R$ 1.800.000,00. Adianto que a reformulação não prejudicará as atividades educacionais que beneficiam a comunidade, tampouco a conservação de documentos e objetos atinentes à sua finalidade institucional de zelar pela memória republicana.
DESENVOLVIMENTO SOCIAL E PRESERVAÇÃO AMBIENTAL
Reafirmando o compromisso assumido durante a campanha, enviei a este Parlamento o projeto de lei que cria o Programa Estadual “Mais Bolsa Família–Escola”, que consistirá na transferência direta de recursos para aquisição de material escolar às famílias beneficiadas pelo Programa Bolsa Família, que tenham em sua composição crianças e adolescentes com idade entre quatro e dezessete anos matriculados em escolas públicas.
A transferência direta feita pelo Governo do Estado será em parcela única anual, a ser paga até o dia 10 de janeiro e terá o valor correspondente a uma parcela mensal do benefício variável pago pelo Governo Federal, no âmbito do Programa Bolsa Família, relativo a cada criança e adolescente.
A compra do material escolar será realizada por meio de cartão magnético fornecido aos beneficiários do Programa Bolsa Família responsáveis pelos alunos, e que servirá para fins de aquisição de material escolar em estabelecimentos comerciais previamente credenciados. A medida, além de garantir material escolar de qualidade às crianças e jovens maranhenses, irá dinamizar pequenos e médios negócios no ramo de livraria/papelaria em todo o território estadual, fomentando a geração de emprego e renda. Esperamos que, em breve, a Assembleia Legislativa aprecie a nossa proposta, a fim de que já no início de 2016 haja a implantação de tão relevante benefício.
Outra medida que editei, no campo do desenvolvimento social, foi a criação da Secretaria de Agricultura Familiar, com o objetivo de apoiar o pequeno agricultor, propiciando a comercialização, a regularização fundiária e fornecendo assistência técnica, de maneira que eles voltem a acreditar na capacidade do seu trabalho. Determinei que os recursos do Fundo de Combate à Pobreza – FUMACOP sejam aplicados em ações específicas de inserção produtiva das famílias e em melhoria nas condições de habitação e saneamento, bem como na continuidade de programas em andamento que sejam avaliados positivamente pelos destinatários.
Desenvolveremos ações destinadas a, progressivamente, retirar da linha de pobreza extrema as famílias maranhenses. Faremos isso tendo como ferramenta o Cadastro Único dos Programas Sociais no Estado do Maranhão, o que permitirá ampliar e integrar os programas sociais dirigidos à erradicação da pobreza no Estado. Vamos estimular a economia solidária e o empreendedorismo para esses segmentos, visando à ampliação da renda familiar.
Outro ponto de destaque, ainda no campo do desenvolvimento social, é o Programa Minha Casa Meu Maranhão, que começará a ser implantado em março, mediante recursos estaduais e com o acesso aos recursos do Programa Nacional de Habitação Rural – PNHR e do Programa Nacional de Habitação Urbana.
No tocante à gestão ambiental, destaco que já estamos realizando um mutirão para atualização do imenso estoque de procedimentos de licenciamento ambiental, retomamos o processo de elaboração do Zoneamento Econômico-Ecológico – com redução dos custos orçados – e estamos hierarquizando prioridades para gasto dos recursos de compensação ambiental.
PLANO DE AÇÕES “MAIS IDH”
A prioridade do governo que se inicia é melhorar os indicadores socioeconômicos do nosso Estado. A tarefa a partir de agora é incorporar os antes excluídos ao novo projeto de desenvolvimento que iremos trilhar. Para tanto, de forma imediata e emergencial, instituí o Plano de Ações denominado “Mais IDH”, cujo objetivo é promover a superação da extrema pobreza e das desigualdades sociais no meio urbano e rural, por meio do desenvolvimento territorial sustentável.
O Plano de Ações “Mais IDH” tem como estratégia a integração de políticas públicas com base no planejamento territorial; a ampliação dos mecanismos de participação popular na gestão das políticas públicas de interesse do desenvolvimento dos municípios; a ampliação da oferta dos programas básicos de cidadania; a inclusão e integração produtiva das populações pobres e dos segmentos sociais mais vulneráveis, tais como trabalhadores rurais, quilombolas, indígenas e populações tradicionais, calcado em um modelo de desenvolvimento que atenda às especificidades de cada um deles; e a valorização da diversidade social, cultural, econômica, política, institucional e ambiental das regiões e das populações.
O Plano de Ações “Mais IDH” está sendo supervisionado pelo seu Comitê Gestor, presidido por mim, e integrado pelos titulares da Secretaria de Estado de Direitos Humanos e Participação Popular - SEDIHPOP, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - SEDES, da Secretaria de Estado de Articulação Política e Assuntos Federativos - SEAP, da Secretaria de Estado de Saúde - SES, da Secretaria de Estado de Educação - SEDUC, da Secretaria de Estado de Agricultura Familiar - SAF, da Secretaria de Estado de Trabalho e Economia Solidária - SETRES, da Secretaria de Estado das Cidades e Desenvolvimento Urbano - SECID, da Secretaria de Estado da Igualdade Racial, da Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão - CAEMA e do Instituto Maranhense de Estudos Socioeconômicos e Cartográficos - IMESC.
O Plano de Ações “Mais IDH” será implementado, de forma integrada, pelos diversos órgãos do Governo do Estado, tendo como foco inicial as populações dos 30 municípios maranhenses com piores indicadores de Índice de Desenvolvimento Humano Municipal (IDHM), de acordo com os dados do Censo de 2010.
O Comitê Gestor do Plano de Ações “Mais IDH” reuniu-se pela primeira vez, sob o meu comando, no dia 8 de janeiro e, desde então as Secretarias e Órgãos envolvidos vem trabalhando com afinco para construir um conjunto de estratégias e ações a serem realizadas nos 30 municípios elencados. No dia 26 de Janeiro tive a satisfação de receber no Palácio dos Leões os prefeitos dos municípios elencados, que puderam avaliar e discutir as ações propostas.
No mesmo dia, recebi, também no Palácio dos Leões, lideranças dos trabalhadores e trabalhadoras rurais, além de lideranças e técnicos ligados a outras organizações da sociedade civil. Esses eventos tiveram também um forte caráter simbólico, mostrando que adentramos em uma Era na qual o Palácio dos Leões, como sede do Governo, abriu-se à participação e à fiscalização dos seus verdadeiros donos – o povo do Maranhão.
Temos clareza de que as estratégias e ações a serem mobilizadas através do Plano de Ações “Mais IDH” alcançarão o pleno êxito na medida em que sejam pactuadas de forma democrática e transparente, com a efetiva participação dos poderes municipais e das organizações da sociedade civil.
Entre as ações já definidas para início imediato, está a criação de Comitês Municipais Mais IDH, os quais serão paritários, com 12 representantes, sendo seis do Poder Público e seis da Sociedade Civil, cada um deles com uma Comissão Executiva composta por quatro membros, igualmente paritária.
Serão realizados mutirões de visita a todos os municípios elencados no Plano de Ações “Mais IDH”, juntamente com os nove Caminhões “Casa do Cidadão”, que oferecerão serviços gratuitos de expedição de documentação básica, tais como RG, CPF, Certidão de Nascimento, Seguro Desemprego, Carteira de Trabalho, CNPJ e Inscrição Estadual, Certidão de Nascimento, Busca Ativa (CadÚnico), além da Ação Educativa “Cidadania e Documentação”. Na mesma ocasião será feita a articulação com os Poderes Municipais, Igrejas e demais entidades da Sociedade Civil para mapeamento das demandas existentes nas sedes e nos povoados de cada município, assim como das formas de atendimento das mesmas.
No eixo da Educação do Plano Mais IDH será realizada a construção ou reforma de escolas hoje em estado precário. Propõe-se para estes municípios um Pacto de Adesão, tendo em vista a oferta das etapas da Educação Infantil e Ensino Fundamental, assim como o atendimento pelo Estado do Ensino Médio nas modalidades presencial e à distância.
Haverá também a realização de uma campanha de Alfabetização de Jovens e Adultos - AJA e de Educação de Jovens e Adultos – EJA. Destacam-se também na estratégia a qualificação de professores e implantação de Plano de Progressão Salarial.
No eixo da Saúde do Plano Mais IDH, elegemos como prioridades a atenção básica, com foco nas crianças (menores de cinco anos), gestantes, hipertensos e diabéticos. Para o sucesso da estratégia, destaco a implementação do monitoramento e avaliação dos agentes comunitários de saúde, com complementação salarial e gratificação por desempenho nas ações nos municípios-alvo.
Será também mobilizada uma Força Estadual de Saúde, com a participação de especialistas destinados a supervisionar e multiplicar conhecimentos entre os profissionais do município e os agentes comunitários de saúde.
Também destaco, no Plano de Ações “Mais IDH”, a implantação de sistemas de abastecimento de água tratada com rede plena de distribuição nas sedes municipais e sistemas simplificados de oferta nos povoados, tanto no caso dos municípios em que a Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão - CAEMA opera (11), quanto naqueles atendidos pelos Serviços Autônomos Municipais de Água e Esgotos - SAAE (19).
No eixo Desenvolvimento Social do Plano de Ações “Mais IDH” uma das prioridades será a parceria com os poderes municipais para realizar a busca ativa, através do CadÚnico, com a consignação de benefícios aos que deles são público-alvo. Outra diretriz em destaque é a implantação e o fortalecimento do Sistema Nacional de Segurança
Alimentar e Nutricional - SISAN nos 30 municípios elencados. Umas das ações já definidas será a instalação de cozinhas comunitárias, as quais demandarão da produção dos agricultores familiares nos 30 municípios.
Ainda no eixo Desenvolvimento Social do Plano de Ações “Mais IDH”,destaco a produção de moradias populares tanto no segmento rural quanto urbano, através de recursos do Plano Nacional de Habitação Rural – PNHR, aos quais se somarão a instalação de kits Sanitários e Sistemas Simplificados de Abastecimento de Água – SSAA.
No que tange às ações de inclusão produtiva no âmbito do Plano de Ações “Mais IDH”, destaco a implantação de Sistemas Integrados Alternativos para a produção de alimentos, com garantia de Assistência Técnica e Extensão Rural - ATER às famílias beneficiárias. Técnicos da Agência Estadual de Pesquisa Agropecuária e de Extensão Rural do Maranhão - AGERP e do Instituto de Terras do Maranhão do Maranhão – ITERMA serão mobilizados para fornecer orientações técnicas e financeiras aos pequenos produtores familiares, no que tange ao acesso aos programas de compra institucional de alimentos - PAA e PNAE, ao acesso aos mecanismos de financiamento (Crediamigo/BNB e PRONAF), além de suporte para a regularização fundiária.
É importante observar que as ações do Plano de Ações “Mais IDH” não se encerram somente nos 30 municípios elencados. Por duas razões. Em primeiro lugar, pelo fato de que as ações tem impacto sobre os territórios nos quais se inscrevem os municípios, afetando, pela dinâmica econômica e social dos investimentos, os municípios vizinhos e os demais que se encerram na rede de influência das cidades elencadas. Em segundo lugar, porque tais estratégias e ações criam um marco para o Planejamento, que será multiplicado para outros municípios e regiões do Estado.
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E INFRAESTRUTURA
Ratificando compromisso firmado antes de tomar posse, instalei no dia de 13 de janeiro o Conselho Empresarial do Maranhão (CEMA), que terá como finalidade a proposição de diretrizes específicas voltadas à promoção do desenvolvimento econômico do Maranhão, com a articulação das relações entre o Governo e representantes da iniciativa privada. Já na primeira reunião, recebi dos presidentes das entidades empresariais sugestões para aumento da produção local.
Ao CEMA compete: a) propor as providências necessárias à formação de um ambiente institucional favorável aos investimentos privados, com base nos valores da ética, segurança jurídica e eficiência; b) formular políticas relacionadas às atividades empresariais do Maranhão; c) avaliar o resultado das ações implementadas, relativas à ampliação dos investimentos privados no Maranhão; d) promover e acompanhar os debates e propor as medidas necessárias para promoção do desenvolvimento econômico do Estado, mediando o diálogo entre as diversas representações do Governo, do segmento empresarial, dos órgãos das esferas federal, estadual e municipal; e e) fomentar políticas e estratégias de desenvolvimento econômico regional e microrregional.
Com o CEMA, os empresários maranhenses, através de suas instâncias representativas, estão tendo participação efetiva na definição da política de investimentos delineada pelo Governo do Estado.
Entre os resultados da primeira reunião do citado Conselho, destaco o Programa de Compras Governamentais, que será implantado ainda no corrente ano. O Conselho Empresarial está implantando as Câmaras Setoriais, que coordenará os esforços para a verticalização das cadeias produtivas – foco principal da ação governamental. Para que isso ocorra, estamos juntando o delineamento de um ambiente institucional propício aos investimentos, com as necessárias medidas de fomento e de justiça tributária.
No campo da Infraestrutura, além da retomada de obras inacabadas, lançamos o Programa “Mais Asfalto”, visando apoiar os esforços das prefeituras. A primeira ação já está em curso na cidade de Imperatriz, alcançando 18 km de vias urbanas. Do mesmo modo, iniciamos ações de modernização do Porto do Itaqui, importante vetor para o crescimento da economia maranhense.
SEGURANÇA PÚBLICA
A violência tem atormentado e ameaçado a vida dos cidadãos maranhenses, em especial os da região metropolitana de São Luís. A Região Metropolitana de São Luís testemunhou, em 2014, mais de 1.000 homicídios, o que a posiciona entre os piores lugares em rankings internacionais de violência.
O combate à violência no Estado deve ser feito em várias frentes: é preciso aumentar o acesso à educação, garantir a geração de oportunidades de renda e emprego e reprimir o tráfico de drogas, que assola as comunidades mais vulneráveis.
Diante de um cenário critico, estamos implantando o Pacto Pela Vida, que está qualificando a ação das polícias, intensificando o combate às drogas e ao crime organizado, sempre com respeito às leis. Para ratificar esse compromisso, logo no início da minha gestão, foi autorizada a convocação de mil candidatos aprovados na primeira fase do Concurso Público de Soldado da Polícia Militar e Soldado Bombeiro Militar para o Teste de Aptidão Física.
A Secretaria de Estado da Gestão e Previdência está adotando todas as providências necessárias para a convocação e demais atos e fases junto à empresa organizadora do certame, com resultados previstos para os próximos meses.
Visando melhorar o desempenho das nossas Polícias, vamos estabelecer novas regras voltadas à superação de um grande ponto de insatisfação entre os membros da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Maranhão. Refiro-me aos critérios utilizados para fins de promoção na carreira. Instituí Comissão Especial para elaboração de proposta visando à revisão das regras de ingresso, lotação, transferência e promoção dos membros da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, que deverá concluir seus trabalhos no prazo de 90 (noventa) dias.
A Comissão Especial é composta por um membro da Secretaria de Estado da Gestão e Previdência, dois membros da Secretaria de Estado de Segurança Pública, um membro da Casa Civil, um membro da Secretaria de Estado de Planejamento, um representante dos oficiais da Polícia Militar, um representante dos oficiais do Corpo de Bombeiros Militar, um representante dos praças da Polícia Militar e um representante dos praças do Corpo de Bombeiros Militar.
Para efetivação dos trabalhos, a Comissão está buscando informações acerca de carreiras similares no Governo Federal, bem como experiências bem sucedidas em outros Estados da federação. Merecem referência, de outra face, as frequentes operações que o Detran está realizando, neste primeiro momento nas cidades da Ilha de São Luís, visando à plena observância das leis do trânsito, inclusive da Lei Seca.
Por fim, enviei medida provisória à Assembleia Legislativa que estabelece o fim das terceirizações no sistema penitenciário e a realização de processo seletivo para a contratação temporária de 1.300 profissionais, para reforçar a segurança nas unidades prisionais. O seletivo será aberto no mês de fevereiro com 800 vagas para vigilantes penitenciários e mais 500 vagas para agentes penitenciários. O procedimento vai substituir os funcionários terceirizados até a conclusão de concurso público, e deve gerar uma economia de mais de R$ 20.000.000,00 este ano.
EDUCAÇÃO
Nossas crianças e jovens têm direito à educação de qualidade, para ter oportunidades. Mas hoje o que vemos no Maranhão são estruturas educacionais sem condições de fazer com que os alunos aprendam o necessário e no tempo certo. Na área de educação, nosso governo tem como metas: ampliar a oferta de cursos de nível superior com a criação de universidades regionalizadas, criar a rede estadual de ensino técnico, valorizar o profissional docente investindo em melhor remuneração e qualificação contínua, recuperar a estrutura física das escolas e viabilizar a expansão do ensino em tempo integral.
De forma imediata, editei o decreto que cria o Programa Escola Digna, regulamentei o processo seletivo via eleição direta de gestores escolares e elevei a gratificação de incentivo de desempenho da gestão escolar. O Programa Escola Digna tem o objetivo de propiciar às crianças, jovens, adultos e idosos atendidos pelo Sistema Estadual de Ensino e pelo Sistema Público de Ensino dos Municípios, o acesso à infraestrutura necessária para a formação como cidadãos livres, conscientes e preparados para atuar profissionalmente nos mais diversos campos da atividade social.
O Programa Escola Digna prevê a construção pelo governo do Estado, com recursos próprios ou captados junto ao Governo Federal, de equipamentos necessários à substituição das escolas de taipa, palha, galpões e/ou outros espaços devidamente certificados como inadequados, hoje em funcionamento na Educação Pública Maranhense.
Além disso, o Programa inclui a reforma das escolas públicas estaduais, visando alcançar um padrão adequado de salubridade, ventilação e luminosidade, bem como objetivando dotá-las de biblioteca, de espaço humanizado para convivência e de acesso à informática.
Por fim, o Programa também prevê a construção de “Núcleos de Educação Integral do Ensino Médio”, com equipamentos, no mínimo, destinados a esporte, cultura, laboratórios e ensino de idiomas.
Além da “Escola Digna”, a partir de agora a escolha do profissional para o exercício da função de Gestor/Diretor Geral e Gestor Auxiliar/Diretor Adjunto das escolas públicas estaduais será realizada sempre no início do mandato do Governador eleito, mediante processo seletivo democrático, ficando vedada a participação do profissional que, nos últimos 08 (oito) anos, tenha sido destituído, demitido, dispensado ou suspenso do exercício do cargo e/ou função, em decorrência de processo administrativo disciplinar.
A determinação de eleição para a função de gestor escolar parte da premissa de que a participação da comunidade na gestão escolar é forma de atendimento ao preceito constitucional de incentivo à colaboração da família e do exercício da cidadania, buscando a melhoria na qualidade de ensino. Leva em consideração a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases), que orienta a gestão democrática do ensino público na educação básica, mediante a participação dos seus profissionais e das comunidades escolar e local, com vistas à elaboração do melhor projeto pedagógico para a escola.
A escolha ocorrerá em quatro etapas cumulativas: I) apresentação de carta de intenção para exercício do cargo de gestão; II) exame de certificação integrado por um curso de formação de 20 (vinte) horas, seguido de uma prova; III) consulta democrática junto à comunidade escolar; IV) assinatura do contrato de gestão, visando ao cumprimento das diretrizes e planos governamentais que orientam o processo e estabelecem mecanismos de monitoramento e controle do desempenho gerencial. Será obrigatório possuir nível superior para a habilitação ao exercício da função de Gestor/Diretor.
Integrando o rol de ações imediatas na área da Educação, prorroguei os contratos de 4.950 professores temporários e autorizei a contratação temporária de mais 1.000 professores para a rede estadual, a fim de se cumprir o ano letivo de 2015 sem prejuízos. Mesmo reconhecendo a imprescindibilidade do provimento dos cargos da rede pública estadual de ensino mediante concurso público – tendo inclusive já sido deflagradas, por meio da Secretaria de Estado da Educação, providências administrativas para a realização de Concurso Público para Professores, Classe A, Referência 1, em regime de 40 (quarenta) horas semanais - ainda assim não haveria como concluir tal certame antes da abertura do ano letivo de 2015, a ser iniciado já no mês de março.
Assim sendo, tomando por base o dever do Estado de garantir o acesso e a permanência do aluno na escola, a obrigatoriedade do cumprimento de 200 dias letivos, bem como o dever de assegurar o processo de aprendizagem dos alunos e o fato de não dispor, no seu quadro de pessoal efetivo, quantitativo de professores suficiente para suprir a demanda total apresentada pelas escolas da rede pública estadual, impôs-se a adoção, em caráter de urgência, do instrumento de medida provisória a fim de evitar a nefasta descontinuidade do direito à educação de milhares de discentes no Estado do Maranhão.
Destaco também as medidas necessárias para a implantação de uma rede estadual de educação profissional, o que ocorrerá por intermédio do IEMA, Instituto Estadual de Educação, Ciência e Tecnologia, que foi criado mediante proposição enviada à Assembleia Legislativa.
Em conclusão, no campo da valorização dos educadores, destaco a realização de mais de 11.000 promoções, além da implantação integral do Piso Salarial dos Professores, inaugurando um padrão de relacionamento com os educadores baseado no diálogo e no respeito aos seus direitos.
SAÚDE
A Saúde é um direito do cidadão e um dever do Estado. Infelizmente, as ações referentes a essa área, no Maranhão, foram inconsistentes, sem planejamento e com gastos absolutamente injustificáveis. Ao longo dos próximos quatro anos, o Governo do Maranhão vai trabalhar intensamente para reverter esse quadro.
Em primeiro lugar, cuidamos de enfrentar o grave problema dos pagamentos atrasados, herdados da gestão anterior. Em segundo lugar, cortaremos todos os gastos ilegais e imorais. Em terceiro, realizaremos Concurso de Projetos para seleção técnica, com seriedade e transparência, de novas OSCIPs que prestarão serviços ao Estado. Finalmente, ainda no corrente ano, realizaremos concursos públicos para profissionais da saúde.
Destaco também a criação da Força Estadual da Saúde do Maranhão (FESMA), um programa de cooperação voltado à execução de medidas de prevenção, assistência e combate a situações de risco epidemiológico. O foco inicial de atuação da FESMA será o combate à mortalidade infantil, à mortalidade materna, a diabetes e à hipertensão, bem como a promoção da saúde das populações indígenas e grupos com maior vulnerabilidade.
Poderão compor a FESMA servidores do quadro de pessoal da Secretaria de Estado da Saúde, servidores pertencentes a outros quadros da administração pública estadual, servidores cedidos por outras esferas de governo e voluntários que atuem na área da saúde, sob a coordenação de profissionais designados pelo Secretário de Estado da Saúde.
A Secretaria de Estado da Saúde, no prazo de 90 (noventa) dias, apresentará calendário de realização de concursos públicos para profissionais da saúde, bem como proposta de instituição da carreira dos profissionais efetivos que integrarão a FESMA.
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados:
Destaquei acima alguns pontos que me parecem os mais importantes desses primeiros dias de governo. Cuida-se de apertada síntese, pois em verdade já temos um vasto rol de medidas práticas em todos os setores da Administração Pública, com resultados que já se fazem sentir. Coloco toda a minha equipe à disposição da Assembleia Legislativa, para prestar todos os esclarecimentos do Governador à Assembleia Legislativa perante as Comissões técnicas e o Plenário – sempre que houver necessidade.
Quero reafirmar a confiança depositada naqueles a quem a população escolheu para representá-la nesta egrégia Assembleia, na certeza de que não faltarão empenho, discernimento, e, acima de tudo, espírito público, visando à adoção das medidas julgadas necessárias para o desenvolvimento econômico e social do Estado, em conformidade com os compromissos assumidos por todos nós.
Nosso objetivo é fazer com que o Maranhão dê um grande salto de qualidade nos próximos quatro anos, e, para que isso venha acontecer, é imprescindível a colaboração dos eminentes membros dessa Augusta Assembleia Legislativa.
Não tenho dúvidas de que os próximos 4 anos serão de grandes realizações e que não mediremos esforços para transformar os sonhos do nosso povo em realidade.
Que Deus abençoe a todos.
Flávio Dino
Governador"
