O deputado estadual Bira do Pindaré comemorou, na última semana, a aprovação da Lei n°. 10.201, que garante aos produtores rurais, pessoa física, o direito de emitir Nota Fiscal. A Lei, de autoria do parlamentar, altera um dispositivo no ordenamento tributário estadual, incluindo, além da pessoa jurídica, pessoa física no cadastro de contribuintes.
Segundo o socialista, 40% da população maranhense ainda vivem de atividades rurais, mas, até a sanção desta lei, um pescador, caso não fosse empresário, não poderia comercializar o produto de maneira legal. Neste caso, precisaria do chamado “atravessador” para emitir a nota fiscal.
“Da mesma forma, os produtores rurais em geral, quem planta mandioca, quem planta o milho, quem planta o feijão, todos aqueles que têm a sua produção e que queiram comercializar, não precisarão de um atravessador, porque eles estarão devidamente registrados no cadastro de contribuintes”, esclareceu o deputado.
Ao parabenizar o governador Flávio Dino (PCdoB) pela decisão de subscrever e sancionar a Lei, Bira se dirigiu aos órgãos competentes e cobrou urgência na regulamentação. Ele destacou ainda, o importante papel do Sindicato Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais do Maranhão (STTR). Para Bira, caberá ao STTR/MA orientar os produtores sobre o direito de emitir a nota e como fazê-lo.
“O Sindicato pode cumprir mais esse papel, dando assistência a esses trabalhadores e dessa forma garantindo que eles possam fazer a emissão e que possam comercializar os seus produtos livremente, aumentando o nível de renda e contribuindo para a diminuição dos péssimos indicadores sociais, sobretudo, os indicadores relativos à renda no Estado do Maranhão”, concluiu o parlamentar.
