O Projeto de Lei (PL) nº 008/15, de autoria do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE/MA), continua em análise dos deputados estaduais maranhenses. Até esta quarta-feira (11), ele está em fase de recebimento de emendas, figurando em regime de prioridade, na sua última sessão ordinária. Após esta etapa, o Projeto deverá ser colocado em pauta para votação.
Uma das propostas do Projeto é a de vetar a cessão de servidores ocupantes de cargo de Carreira de Especialista do Quadro de Pessoal Efetivo da Secretaria do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, exceto para os cargos que possuam previsão legal do regimento, como, por exemplo, o de secretário de Estado.
O PL stabelece ainda a nova redação a um dos artigos, limitando em quatro o número de servidores a serem cedidos, acrescentando que o ônus da remuneração dar-se-á sempre para o órgão ou entidade cessinária, ressalvadas as hipótese previstas no Estatuto dos Servidores Públicos Civis.
O presidente do TCE/MA, João Jorge Jinkings Pavão, ressalta que a matéria de relevante interesse institucional foi aprovada por unanimidade pelos conselheiros daquela Corte de Contas. O presidente também afirma que a medida permitirá a instituição dê respostas mais rápidas e eficazes na atividade de fiscalização das contas públicas. “O objetivo dessa alteração é aperfeiçoar a política de gestão de pessoas do Tribunal de Contas”, complementou.
