Estão em pauta na Assembleia Legislativa para serem apreciadas e votadas, na sessão plenária desta segunda-feira (23), as Medidas Provisórias de nº 185, 186 e 187, de 2015, oriundas do Poder Executivo, que dispõem, respectivamente, sobre a representação judicial dos militares pela Procuradoria Geral do Estado, a criação da Secretaria de Transparência e Controle e a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Agricultura Familiar (SAF).
De acordo com a MP 185, o serviço de assistência jurídica da Defensoria Pública ficará à disposição dos policiais militares civis e CBBMA, quando envolvidos em ocorrências que demandem serviço advocatício.
A MP 186 trata da criação de uma Secretaria de Transparência e Controle do Estado que terá como atribuições: a defesa do patrimônio público, o controle interno, a auditoria pública, a correição, a prevenção e o combate à corrupção, as atividades de ouvidoria e, por fim, a transparência da gestão no âmbito da administração pública direta ou indireta.
Já a Medida 187 cria e organiza estruturalmente a Secretaria de Estado de Agricultura Familiar, que será composta por Administração Superior, Unidades de Assessoramento Direto e Unidade de Suporte Operacional.
