Para defender o funcionário público de decisões como alteração nas datas de pagamentos e outros itens que prejudiquem o equilíbrio financeiro da categoria, a deputada estadual Andrea Murad (PMDB) apresentou um Projeto de Lei, nesta segunda-feira (23), que visa obrigar o governo a implementar medidas gradativas antes de mexer com os pagamentos do servidor, que deverão ser tomadas diante de situações excepcionais como frustração de receitas orçamentárias ou de déficit das contas públicas.
"Que fique claro que não estou mexendo e nem criando despesa pública e nem tratando do regime jurídico do servidor, mas para aqueles que entendem dessa forma, quero que saibam que precisamos defender o servidor público e seu direito de receber seus salários dentro do mês trabalhado já que é uma prática adotada há anos pelo Poder Executivo", falou a deputada.
Para esclarecer o teor do Projeto, a parlamentar explicou que o estado vem adotando essa prática há mais de 20 anos e que isso foi incorporado como direito social dos trabalhadores. O próprio Supremo Tribunal Federal (STF) entende e já se manifestou em outros casos, a tratar do princípio da proibição ao retrocesso, em que determinadas medidas tomadas de forma constante se incorporem ao patrimônio jurídico dos cidadãos brasileiros. No caso específico dos servidores público do Maranhão, como há uma prática de mais de duas décadas, isso se incorporou aos servidores como direito, não só o do recebimento do salário, mas de receberem o salário dentro do mês trabalhado. De acordo com a parlamentar, outro exemplo está na própria CLT, a qual a legislação apresenta um dispositivo que admite a partir de 10 anos de práticas incorporar benefícios ao trabalhador.
"Eu entendo como um direito social já incorporado pelos servidores maranhenses. Então, antes do governador violar essa conquista social dos servidores, que ele adote outras medidas quando alegar problemas no Orçamento do estado. E que isso seja, daqui pra frente, uma garantia legal para o servidor que já se habituou ao pagamento dentro do mês e depende disso para manter o seu equilíbrio financeiro. Porque a prática de pagamento dos servidores dentro do mês é um benefício incorporado e o Estado não pode retroceder a essa prática e negar uma conquista social do servidor", disse Andrea Murad.
De acordo com o Projeto de Lei da deputada, o governo do estado, em casos de frustração de receitas orçamentárias e déficit nas contas públicas, deverá adotar as seguintes medidas, antes de mexer no salário do servidor público:
- Contingenciar custeio e qualificação do gasto público pelas unidades orçamentárias;
- Melhorias no sistema de arrecadação, no controle de gasto e de geração de informações fiscais;
- Controle e redução da quantidade e dos valores dos cargos comissionados e funções de confiança;
- Impedimento de concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração;
- Impedimento para criação de cargo, emprego ou função pública;
- Impedimento para alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;
- Impedimento para contratação de hora extra, salvo alguns casos que especifico no projeto;
- E, por fim, após todas as medidas anteriores esgotadas, o governo prorrogaria o prazo de pagamento dos servidores que devem receber seus salários, preferencialmente, até o último dia do mês trabalhado.
