O deputado Josimar de Maranhãozinho (PR) apresentou Projeto de Lei estabelecendo que as delegacias de polícia, no âmbito do estado do Maranhão, efetuem o registro do Boletim de Ocorrência (BO), mesmo que as infrações penais tenham ocorridas fora de sua circunscrição.
A proposta, que está na pauta do legislativo estadual para o recebimento de emendas, dispõe que os boletins somente serão lavrados quando a infração penal prescindir de diligência ou perícia técnica.
“Caberá ao poder público, através da Secretaria de Estado da Segurança Pública, expedir normas para execução da presente lei”, acentuou o deputado Josimar de Maranhãozinho.
