O deputado Eduardo Braide (PMN) declarou, na sessão desta terça-feira (17), que a Comissão Central de Licitação do governo do Estado foi constituída com total respeito à legislação em vigor. Em seu discurso, o deputado frisou que não há nenhum motivo de preocupação sobre qualquer possibilidade de anulação dos certames realizados pela Comissão de Licitação do governo.
Eduardo Braide explicou que a nomeação dos membros da Comissão atendeu aos requisitos previstos na Lei 8.666 e na Lei Estadual 9.079/2012, que dispõem sobre a obrigatoriedade de a Comissão de Licitação do Estado ter, no mínimo, a participação de dois servidores efetivos.
O deputado acrescentou que, por se tratar de uma comissão que lida com muitos interesses, principalmente no que diz respeito à contratação de empresas, às vezes com valores muito elevados, então existe a regra de pelo menos dois componentes da Comissão de Licitação sejam servidores efetivos.
“Se um dia eles saírem da comissão por algum motivo de pressão ou qualquer outro que seja, eles têm garantido o seu emprego, o seu salário, daí porque o legislador optou por essa exigência de no mínimo dois membros serem servidores efetivos”, afirmou Eduardo Braide.
Ele citou que foram publicados no Diário Oficial do Poder Executivo do dia 19 de janeiro de 2015, na página 10, os membros que foram nomeados para a Comissão de Licitação com os seguintes termos: nomear os integrantes do quadro abaixo para os cargos em comissão da Comissão Central Permanente de Licitação, devendo, assim, ser considerado a partir do dia 1º de janeiro de 2015.
Braide informou que o primeiro servidor efetivo da lista é o professor Maycon Murilo Pinheiro, cedido pela Universidade Estadual do Maranhão (Uema). E o segundo servidor efetivo é Luís Carlos Oliveira Silva, oriundo do Ministério Público do Trabalho.
“Portanto, não há nenhum motivo nem preocupação a respeito de qualquer possibilidade de anulação dos certames que têm acontecido na Comissão de Licitação, tendo em vista que a nomeação destes servidores atendeu aos requisitos das duas leis que foram citadas por mim anteriormente”, declarou Eduardo Braide.
DEPUTADOS CONTESTAM
Em aparte, os deputados Edilázio Júnior (PV) e Adriano Sarney (PV) fizeram questionamentos ao deputado Eduardo Braide. Adriano Sarney afirmou que Luís Carlos Oliveira Silva não é membro efetivo do governo do Maranhão, nem da Administração Direta nem Indireta, ativo ou inativo.
“Então, isto vem confirmar a ilegalidade das nomeações da Comissão. E eu venho mais uma vez aqui solicitar a anulação de todos os atos deliberativos, assim como nomeações, pregões e licitações do governo do Estado”, afirmou Adriano Sarney.
Em resposta, o deputado Eduardo Braide reafirmou que a Comissão de Licitação do governo está constituída consoante de acordo com a lei.
O presidente em exercício da Assembleia Legislativa, deputado Othelino Neto (PCdoB), também em aparte, assegurou que estão cumpridos os requisitos legais previstos para a nomeação de membros da Comissão de Licitação.
Rebatendo argumentos levantados pelo deputado Adriano Sarney, Othelino Neto salientou que o atual governo, diferente do governo anterior, é um governo transparente, haja vista a forma como o governador Flávio Dino vem se comportado.
“O governador encaminhou para esta Casa um projeto de lei regulamentando a questão da Lei de Acesso à Informação. É o governo mandando para a sociedade o instrumento legal e orientando a sociedade como obter as informações junto ao Poder Executivo. É o governo dando instrumentos para ser fiscalizado pela sociedade”, declarou Othelino.
