A Comissão de Direitos Humanos e das Minorias, presidida pelo deputado estadual Zé Inácio (PT), realizou na tarde desta quinta-feira (23) a primeira audiência pública sobre o direito dos autistas. A reunião foi solicitada pelo professor e vice-presidente da comissão, deputado Wellington do Curso (PPS).
A audiência pública teve como objetivo implantar no Maranhão a Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autistas – TEA, levando em conta a Lei Federal nº 12.764, que Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
De acordo com o presidente da comissão Zé Inácio (PT), é evidente o descaso com as pessoas com Transtorno do Espectro Autista, pois estas não são assistidas pelo Estado da forma como deveriam ser, situação que ocasiona ainda mais morosidade no tratamento. “A audiência tem como finalidade fazer um reparo com as famílias e pessoas com o TEA e nós enquanto parlamentar estamos empenhados com esta causa”, disse Zé Inácio.
A reunião contou com a participação do vice presidente da comissão, o deputado Wellington do Curso (PPS), do secretário de Estado dos Direitos Humanos, Francisco Gonçalves; do promotor de Infância e Juventude, Márcio Thadeu; da presidente da Associação Brasileira de Autismo, Marisa Fúria, além de representantes de órgãos públicos municipais e estaduais e pais de crianças espectro autistas, que discorreram sobre os desafios da convivência com pessoas autistas e forneceram informações sobre a síndrome.
Como presidente da Comissão, Zé Inácio encaminhou as seguintes proposições: reunião de trabalho para a primeira quinzena de maio com representantes das secretarias de Educação, Saúde e Direitos Humanos e a presença de associações representativas do Autismo.
Foi definida, ainda, uma audiência na qual será entregue uma carta proposta ao Governo do Estado com objetivo de sensibilizar o órgão especial para que não declare inconstitucional a lei estadual n°10130/ 2014, que proíbe a cobrança de taxa de reserva ou sobretaxa e de quaisquer valores adicionais para matrícula, renovação de matrícula ou mensalidade de pessoas com TEA em instituições de ensino da rede privada, matéria que está sendo discutida a pedido do Sindicato dos estabelecimentos de ensino do Estado do Maranhão. A Procuradoria Geral de Justiça, Procuradoria Geral do Estado e a Assembleia Legislativa sustentam que a lei é constitucional e atende aos interesses da criança autista.
