A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou na reunião desta terça-feira (28), parecer favorável ao Projeto de Lei do Governo do Estado que estabelece o Macrozoneamento Ecológico-Econômico do Maranhão, cujo relator foi o deputado Ricardo Rios (PEN). Várias outras matérias foram analisadas pela CCJ.
De acordo com a justificativa apresentada pelo governo, o Macrozoneamento vai balizar a ocupação do solo e da utilização racional dos recursos naturais. Agora o projeto vai ser apreciado no mérito dentro das Comissões de Economia e de Meio Ambiente, antes de analisado em plenário.
Outra matéria analisada foi a formatação do decreto legislativo para ser votado em plenário, atendendo recomendação do Tribunal de Contas do Estado (TCE), que anula o contrato que a FDL Serviços tinha com o Detran.
Passou também o parecer favorável ao Projeto de Lei de Stênio Rezende (PRTB), que dispõe sobre a criação de cargo de Coordenador de Saúde Bucal alterando a estrutura organizacional do Estado; e o da deputada Nina Melo (PMDB), que fixa prioridade de vagas nas escolas para crianças e adolescentes cujas mães se encontram em situação de violência doméstica e/ou familiar, no Estado.
