A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Assembleia Legislativa aprovou, na sessão desta terça-feira (12), vários pareceres favoráveis a Projetos de Lei de iniciativa do Governo do Estado e de deputados. Foram analisados também alguns vetos aplicados pelo governador Flávio Dino (PCdoB).
Na reunião, foram analisados pareceres de constitucionalidade e legalidade de várias propostas que deverão ser votadas em plenário nas próximas sessões.
Recebeu parecer favorável também uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC), de autoria do deputado Edivaldo Holanda (PTC), que acrescenta à Constituição Estadual o Artigo 144-A, instituindo a regulamentação constitucional sobre alteração do nome de município.
Do governo teve um projeto de lei complementar que recebeu sinal verde, o que altera dispositivo da Lei Complementar nº 14, de 17 de dezembro de 1991-Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão; e outro que dispõe sobre a reorganização do Instituto Estadual de Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão-IEMA, que ganhará autonomia financeira e administrativa.
A CCJ aprovou também pareceres favoráveis à manutenção de três vetos aplicados pelo governador a projetos de iniciativa de deputados e ex-deputados. O primeiro foi sobre o de autoria do Rigo Teles (PV); o segundo do ex-deputado Hélio Soares; e o terceiro do também ex-deputado Victor Mendes, todos incorporam estradas à malha rodoviária estadual.
