A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou vários pareceres de constitucionalidade e legalidade de Projetos de Lei e sobre uma Medida Provisória (MP), na reunião ordinária desta terça-feira (19). Recebeu favorável para ser analisada em plenário, por exemplo, a MP do Poder Executivo, que altera a lei nº 8.508, de 27 de novembro de 2006, e dispõe sobre a reorganização da Polícia Civil, tendo como relator o deputado Eduardo Braide (PMN).
A outra Medida Provisória que estava em pauta, de autoria do Poder Executivo eque dispõe sobre o subsídio dos servidores do subgrupo atividades de polícia civil (APC), do subgrupo processamento judiciário (APJ) e do subgrupo atividades penitenciárias (AP), acrescenta parágrafo único, ao art. 97, da lei nº 6.107/94, foi retirada a pedido do líder do Governo, Rogério Cafeteira (PSC).
Recebeu parecer favorável o Projeto de Lei ordinária do governo do Estado que autoriza o Poder Executivo a conceder os serviços de remoção, depósito e guarda de veículos, sucatas e similares envolvidos em infrações de trânsito, ilícitos penais e acidentes de trânsito com vítimas, de competência do Estado, relatado por Eduardo Braide.
Outro Projeto de Lei que recebeu sinal verde é de autoria da deputada Valéria Macêdo (PDT), que cria o “Dia Estadual da Empregada Doméstica”.
PARECER CONTRÁRIO
Já o Projeto de Lei ordinária de autoria do deputado Stênio Rezende (PRTB), que dispõe sobre a obrigatoriedade das receitas e solicitação de exames prescritos por médicos, dentistas e veterinários serem datilografados ou digitados no computador e impressos, recebeu parecer contrário do relator Fábio Macêdo (PDT). Recebeu ainda parecer contrário o Projeto de Lei ordinária de Rezende que incorpora rodovia à malha rodoviária estadual, a que liga o munícipio de Bom Lugar ao município de Brejo de Areia.
De autoria do deputado Léo Cunha (PSC), receberam pareceres contrários o Projeto de Lei ordinária que proíbe o corte de fornecimento de água tratada e energia elétrica, às sextas-feiras, sábados, domingos, vésperas e dias feriados; e o da deputada Nina Melo (PMDB), que torna obrigatória, no âmbito do Estado, a informação da quantidade de cloreto de sódio e seu percentual, em relação à dose diária para o consumo humano, nos rótulos e nas embalagens de gêneros alimentícios.
MAIS APROVADOS
Mais outros projetos receberam sinal verde para votação em plenário, a exemplo do deputado Sérgio Frota (PSDB), que proíbe a utilização de apontadores “laser” e outros objetos similares, além de buzinas marítimas, manuais e a gás, no âmbito do Estado, nos locais que especifica: estádios de futebol, arenas e ginásios esportivos; casas de espetáculos, teatros e shows artísticos; locais de grande aglomeração de pessoas e em espaços públicos livres.
Um veto total foi analisado e mantido pela CCJ, o aplicado ao Projeto de Lei ordinária de autoria do deputado Hemetério Weba (PV), que incorpora rodovia à malha rodoviária estadual.
