O deputado Zé Inácio (PT) apresentou à Mesa Diretora da Assembleia Legislativa, Projeto de Lei que constitui a adaptação, para o âmbito do Estado do Maranhão, da Lei Federal nº12.990, de 9 de junho de 2014.
De acordo com o Projeto de Lei apresentado pelo parlamentar, ficam reservadas aos negros 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para o provimento de cargos efetivos e de empregos públicos, no âmbito da administração pública estadual, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pelo Estado do Maranhão.
