A deputada Francisca Primo (PT) enviou indicação à Mesa Diretora da Assembleia Legislativa nesta quinta-feira (21), solicitando ao governador Flávio Dino (PC do B) a criação do Fundo Estadual de Enfrentamento à Violência Contra as Mulheres, cujo objetivo é financiar recursos para a ampliação das ações, serviços e equipamentos da rede de atendimento com novos centros de referência, delegacias especializadas, casas-abrigo e de passagem, conforme o Plano Estadual de Políticas para as Mulheres.
Em relação aos recursos, a deputada espera que seja vedado o contingenciamento por se tratar de investimento, sem o qual não será erradicada a profunda violação à dignidade humana porque passa a mulher, seja criança, adolescente ou adulta, vítima de violência doméstica ou sexual.
“A violência contra as mulheres é uma grave violação aos direitos humanos, inclusive reconhecida formalmente pela Conferência das Nações Unidas sobre Direitos Humanos”, lembrou Francisca Primo.
APROVADO NO SENADO
A deputada ressaltou que o Fundo Nacional de Enfrentamento à Violência Contra as Mulheres já foi aprovado no Senado Federal em 2014 e encaminhado para apreciação do Plenário da Câmara Federal.
IMPORTÂNCIA DA MARIA DA PENHA
Com o advento da Lei nº 11.340/2006, “Lei Maria da Penha” o fenômeno da violência passa a ser tratado como política pública de enfrentamento e combate à violência doméstica e familiar nas suas formas física, psicológica, moral, sexual e patrimonial, com a punição dos agressores e proteção das mulheres em situação de violência.
