A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou, na reunião desta terça-feira (26), parecer favorável ao projeto do governo do Estado que reduz o imposto para importação de produtos comprados em outros Estados e no Distrito Federal. O Projeto de Lei nº 088/2015, de autoria do Poder Executivo, altera a Lei nº 8.948, de 15 de abril de 2009, que estabelece os percentuais a serem aplicados na cobrança da diferença entre a alíquota interna e a interestadual nas aquisições em outros Estados e no Distrito Federal.
Com o parecer aprovado, o projeto será analisado em Plenário nas próximas sessões e com a alteração, a base de cobertura das empresas será ampliada de quatro para 19 faixas, com as alíquotas variando de 0,5% a 3,95%. O benefício, por exemplo, será de 0,5% para empresas que tiverem faturamento bruto de até R$ 120 mil.
Da pauta de reunião ordinária, vários outros projetos foram analisados pela CCJ apresentando parecer de constitucionalidade e legalidade, como o Projeto de Lei Ordinária, de autoria do deputado Stênio Resende (PRTB), que denomina o Hospital Regional de Santa Inês, de “Hospital Tomás Martins”; e o de Othelino Neto (PCdoB), que denomina o Hospital Regional de Pinheiro, de “Hospital Regional Dr. Jackson Lago”.
De autoria do deputado Cabo Campos (PP), dois projetos de resolução legislativa visam conceder Título de Cidadão Maranhense ao bispo Manoel Ferreira, natural da cidade de Arapiraca (Alagoas); e ao promotor de Justiça, Domingos Eduardo da Silva, de São Félix do Piauí (Piauí).
Dois projetos foram retirados de pauta, todos do deputado Adriano Sarney (PV). Foi o que estabelece as diretrizes e bases para Programa Estadual de Conscientização, Conservação e Uso Racional da Água; e o que estabelece as diretrizes e bases para Programa Estadual de Conscientização, Uso Racional e Economia de Energia Elétrica.
