O Plenário aprovou, na sessão desta quinta-feira (25), o Projeto de Lei Nº 129/15, enviado através da Mensagem Governamental nº 076/15, que institui o Programa de Estímulo à Cidadania Tributária do Estado do Maranhão (“Nota Legal”).
De acordo com a Mensagem 076/2015 encaminhada à Assembleia Legislativa pelo governador Flavio Dino (PCdoB), o Programa Nota Legal tem o objetivo de estimular os consumidores a solicitarem a entrega do documento fiscal, no momento da aquisição de mercadoria ou prestação de serviço.
Para o cidadão, diz a mensagem assinada pelo governador Flávio Dino, este projeto traz o benefício de créditos financeiros correspondentes a 2% a 3% do valor do ICMS da operação própria, destacado na nota fiscal. Tais créditos poderão ser utilizados para várias finalidades, tais como: abatimento do IPVA e recarga de aparelho de telefonia celular na modalidade pré-pago.
“Trata-se, portanto, de medidas destinadas à redução do comércio informal e de efetivo combate à sonegação, com benefícios aos cidadãos maranhenses”, afirma a Mensagem Governamental.
Ao proferir discurso, no encaminhamento da votação no Plenário, o deputado Sérgio Frota (PSDB) destacou a importância deste programa, que pretende estimular os consumidores a solicitarem a entrega do documento fiscal no momento da aquisição de mercadoria ou prestação de serviço.
Segundo Sérgio Frota, a vantagem deste programa é o beneficio de créditos financeiros correspondentes a 2% ou 3% do valor do ICMS da operação realizada e destacada na nota fiscal.
“Esse crédito”, acrescentou o deputado, “poderá ser utilizado para várias finalidades como, por exemplo, abatimento do IPVA, recarga de aparelho de telefonia e, principalmente, para compra de ingressos tanto de jogos de futebol como de cinema, teatro etc. Então, além de beneficiar o consumidor, aumenta-se a base de arrecadação do Governo e não tem dano nenhum para ninguém. É um projeto fundamental. Em particular, foi um programa que já deu grandes momentos para o futebol maranhense. O governador e o governo do Estado, em um momento ótimo, trazem esse projeto para esta Casa, aqui em nova edição, e isto é muito bom para todos”, salientou Sérgio Frota.
